PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 233/237) que, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a sentença para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução do feito, com a realização de perícia judicial na empresa em que trabalhou o autor, que se encontra ativa, julgando prejudicados os apelos interpostos pelas partes.

Alega o embargante, em síntese, ocorrência de erro no julgado, sustentando que não se justifica a anulação da sentença para realização de nova perícia, uma vez que a empresa em que laborou encontra-se fechada.

Intimada a comprovar documentalmente o alegado fechamento da empresa em que trabalhou e apresentar os dados completos daquela na qual foi realizada a perícia, tendo em vista que tal empresa não foi localizada em consulta ao sítio da JUCESP com os dados constantes no laudo pericial, a parte autora quedou-se inerte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Não merece acolhida o recurso interposto, por inocorrência da falha apontada.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pela necessidade de realização de nova perícia.

In casu, verificou-se que a MM. Juíza a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de serviço especial.

Esclareça-se que o resultado favorável ao requerente é apenas aparente e, portanto, indispensável se faz a análise da questão referente à produção da prova pericial.

Conforme consignado no acórdão embargado, a perícia foi realizada em outra empresa, denominada "Auto Mecânico Brich", considerada pelo perito como similar àquela em que o autor trabalhou - COJAUTO Comercial Jardinopolense de Automóveis Ltda. O perito mencionou, em seu laudo, que estavam extintos os trabalhos no antigo empregador do requerente.

Ocorre que não restou devidamente comprovada a alegada inatividade do empregador do autor, pelo contrário, as consultas realizadas apontam que tal empresa encontra-se ativa, em situação regular.

Cumpre mencionar que a prova pericial deverá, no âmbito previdenciário, ser realizada sempre no local de trabalho do segurado, a fim de que se analisem as efetivas condições de trabalho a que estava submetido. Só é permitida a realização da prova em empresa similar em caso de real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, o que ocorre nos casos em que esta não mais está em atividade.

Assim, a instrução do processo, com a realização de nova perícia técnica, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada.

Portanto, a anulação da sentença é medida que se impõe.

Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

É o voto.