PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DA IMPLANT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. Acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que acolheu os embargos e extinguiu o feito.

O embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado, eis que em nenhum momento houve, anteriormente ao julgamento dos embargos, qualquer despacho ou decisão de extinção da execução. Aduz que, apesar do recurso apropriado quanto à decisão que indeferiu o pedido para que o INSS apresentasse a conta de liquidação ser o agravo de instrumento, deixou de interpor tal recurso porque ele seria julgado somente no Tribunal, o que demandaria tempo e atrasaria a execução, não sendo conveniente naquela oportunidade, razão pela qual desistiu do recurso, que lhe era opcional, e iniciou a execução, apresentando ele mesmo os cálculos. Aduz que os atos anteriores ao pedido de execução são atos preparatórios e não tem o condão de tornar o título inválido e lhe retirar sua principal característica, que é a certeza, não havendo que se falar em preclusão.

Pugna pelo acolhimento dos embargos e procedência da execução em referência.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto pela parte autora, por inocorrentes as falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu pela ocorrência da preclusão da discussão proposta nos autos, eis que o Juiz a quo indeferiu a execução das parcelas decorrentes do título judicial, em razão do autor ter optado em permanecer com o benefício concedido na via administrativa, e o autor deixou de interpor recurso cabível contra tal decisão, qual seja, o agravo de instrumento.

O equívoco a que se refere a decisão ora embargada diz respeito à não utilização dos artigos 471 e 473 do CPC/1973, para a fundamentação legal da sentença, apenas isso.

Dessa forma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Confira-se:

Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.