PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, para conceder a segurança e anular o acórdão nº 6997/08 proferido pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDIR MARTINS contra ato da Presidente da Décima Quinta Junta de Recursos da Previdência Social em Bauru-SP, objetivando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual deu provimento ao recurso para reformar a decisão colegiada impugnada, resultando no indeferimento do pedido administrativo de conversão de tempo especial em comum para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Informações da autoridade impetrada às fls. 35/38.

Manifestação do impetrante às fls. 41/43.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação pela desnecessidade de sua intervenção (fls. 74/78).

Sentença às fls. 80/83, pela denegação da segurança.

Apelação do impetrante às fls. 88/91, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento da ausência da análise administrativa dos pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente quanto à tempestividade, sustentando, ainda, a ausência de omissão e o caráter infringente dos embargos, ao produzir o efeito modificativo do julgado, sem que houvesse a oportunidade de manifestação do embargado, em detrimento dos princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação a resultar na anulação do acórdão proferido pela 15ª JRPS.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende o impetrante a decretação da nulidade do acórdão nº 6997/2008 proferido em 23/07/2008 pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social sediada em Bauru-SP, que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão nº 2266/08, datado de 24/03/2008, resultando na reforma da decisão colegiada favorável à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada pelo segurado, ora impetrante.

Insurge-se contra a ausência de análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, no que tange à tempestividade, bem como aduz a ausência de motivação do julgado (de nítido caráter infringente) e, ainda, invocando a irrecorribilidade das decisões das Juntas de Recurso, sem que haja a oportunidade do exercício do contraditório, sob pena de afronta a segurança jurídica estabelecida no artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.

O que se coloca em análise nestes autos não é o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, mas sim a observância do procedimento administrativo pautado no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, regulamentado pela Portaria MPS nº 323 de 27/08/2007 (alterada pela Portaria MPS nº 112 de 10/04/2008), vigente à época dos fatos. Tal regulamento trata das hipóteses de interposição de recursos pelas partes, tanto perante a Junta de Recursos (2ª instância administrativa), quanto perante a Câmara de Julgamento (3ª instância administrativa), compondo, ambos os órgãos colegiados, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, incumbido de proceder ao controle da legalidade das decisões do INSS, que versarem sobre benefícios previdenciários.

Inicialmente, observo que, na hipótese de omissão, o próprio regulamento (art. 71) prevê a aplicação sucessiva das regras processuais previstas no CPC/73 e na Lei nº 9.784/99 (que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), valendo, ainda, ressaltar a sujeição dos processos judicial e administrativo (inclusive, do contencioso administrativo previdenciário) aos princípios constitucionais, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

Nas hipóteses de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre a decisão administrativa e seus fundamentos, ou na ocorrência de omissão de questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o relator, o artigo 58 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência, prevê a oposição de embargos de declaração mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente do órgão julgador, no prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão.

No caso dos autos, o representante da Seção de Revisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Bauru-SP opôs embargos de declaração em petição datada de 28/05/2007 (fls. 19/21), apontando omissão na decisão proferida pela 15ª JR (fls. 16/18), ao final requerendo a aplicação do efeito modificativo no acórdão embargado, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 58 da Portaria MPS nº 323/07.

Do que se infere das informações da autoridade impetrada, o procedimento de revisão da decisão favorável ao impetrante obedeceu ao regramento do artigo 58, parágrafos 3º e 4º, II, da Portaria 323/07, na medida em que "... encaminhou os autos a consideração do Conselheiro relator, e após a sua manifestação no sentido do provimento dos embargos a Presidente submeteu o processo à reapreciação deste Colegiado, visto estar de acordo com o parecer do Conselheiro relator...", asseverando, ainda, que "...Não há o que se falar em supressão do juízo de admissibilidade, pois, os autos foram submetidos a apreciação do Colegiado, que em decisão unânime, reformou a decisão, negando provimento.". (fls. 36/37).

Entretanto, tais argumentos não infirmam a alegação de ausência de aferição da tempestividade do recurso, visto que a data da ciência da decisão impugnada não foi informada e comprovada nos autos, não bastando a afirmação da regularidade do procedimento administrativo adotado.

Ademais, o próprio Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS 323/07), estabelece o "... prazo de trinta dias para interposição de recurso e oferecimento das contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente." (art. 31, caput), estabelecendo, quanto ao INSS, que o prazo para oferecimento das contrarrazões "... terá início a partir da data da protocolização ou da entrada do recurso pelo beneficiário ou pela empresa na unidade que proferiu a decisão, de forma que tal ocorrência deverá ficar registrada nos autos, prevalecendo a data que ocorrer primeiro." (art. 31, §2º, com redação dada pela Portaria MPS 112/08, vigente à época dos fatos). De tal sorte que, se ao INSS é facultado manifestar-se sobre o recurso, atendendo ao principio da isonomia processual, tal garantia deverá ser estendida ao segurado.

Por outro lado, na hipótese de modificação do conteúdo do acórdão impugnado, por decisão proferida em sede de embargos de declaração (artigo 58, § 5º, do RICRPS), como no caso dos autos em que o benefício deixou de ser concedido diante da reavaliação do exercício da atividade especial no período pleiteado pelo segurado, a intimação para manifestação do embargado é medida excepcional que se impõe, em observância aos princípios constitucionais garantidores do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se, inclusive, aos processos judiciais, conforme jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante para conceder a segurança e anular o acórdão nº 6997/08, proferido pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social e demais atos administrativos dele decorrentes.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

É como voto.