EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. TRF3. 0014231-90.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão de fls. 173/176, que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento ao recurso adesivo.

Alega a embargante que o acórdão recorrido é omisso em relação à fixação dos honorários de sucumbência.

Requer o acolhimento dos presentes embargos.

É o relatório.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada.

Realmente, verifico que houve omissão nos embargos, em relação à fixação dos honorários de sucumbência.

Contudo, inaplicável a sucumbência recursal, considerando o parcial provimento do recurso, mantendo-se os honorários de advogado tal como fixados no acórdão, nos termos do entendimento desta Turma e da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento.

É o voto.