EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 022 DO CPC. PEDIDO NOVO. NÃO CONSTATADA OMISSÃO ALEGADA PELO INSS. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PART...

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): 

O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. 

Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material.  

Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. 

Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. 

Note-se que, por ser considerada conduta violadora da boa-fé processual, a utilização indevida do efeito interruptivo dos embargos com a finalidade protelatória, deverá ser acoimada pela litigância de má fé na forma do artigo 1026, §2 do CPC, hipótese em que deverá ser apurado o efetivo elemento anímico da interpelação. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004443-93.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023) 

No caso em exame, o INSS alega omissão quanto ao expresso pronunciamento sobre a impossibilidade de computar juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício nos termos do Tema 995 do STJ e, ainda, que seja afastada a omissão quanto aos honorários advocatícios com a finalidade de afastar a condenação, diante da não oposição ao pedido de reafirmação da DER que ocorreu somente em juízo - id. 278138468. 

Primeiramente, quanto aos juros moratórios, sem razão a autarquia visto que o acórdão determina expressamente que eles devem ser aplicados da citação, à razão de 0,5% ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Além disso, não houve integral aderência à tese firmada pelo Tema 905 do STJ, tendo em vista que o autor completou os requisitos para concessão do benefício em data que antecede à propositura da ação, fato que excepciona a aplicação da aludida temática. 

Quanto aos honorários advocatícios, a decisão é categórica ao constar que na data do ajuizamento da ação a parte autora já havia completado o período de contribuição necessário para a concessão do benefício. Assim, evidente que são cabíveis os honorários nos termos previstos expressamente no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Portanto, igualmente não aplicável o Tema 995 do STJ.

A parte autora também embargou sob a alegação de que o acórdão é omisso quanto ao pedido de mudança de nomenclatura do cargo exercido de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem - id. 277927154.

Com razão a parte autora embargante. Não há menção no acórdão quanto ao referido pedido.

Contudo, trata-se de manifesta inovação do pedido em sede recursal, o que não é permitido sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta C. Oitava Turma. Confira-se:                      

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Não se admite, em sede de embargos de declaração, inovar acerca das teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa.
 
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5183907-43.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)                            

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA/RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA.
1. No caso vertente, no entanto, mostra-se impossível o conhecimento do apelo da parte autora, pois em suas razões recursais não se insurgiu, especificamente, em relação aos motivos pelos quais a r. sentença não atendeu ao pleito trazido pela exordial.
2. Com efeito, incumbe à recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo, de acordo com o decidido pela r. sentença. A parte autora, contudo, somente argumentou que teria implementado o requisito etário; que apresentou elementos materiais indiciários e que a prova oral teria corroborado suas alegações, sem contrapor, objetivamente, os motivos indicados pelo julgado que levaram à rejeição do pleito inaugural. Frise-se, ainda, que o postulante requer, em sede recursal, a concessão de aposentadoria por idade rural, alterando assim o pedido inaugural, o que não é permitido.
3. Assim, resta evidente descumprimento do §1º, do art. 1.021, do CPC/2015 (inc. II, do art. 514, CPC/73), de modo que ausente um dos requisitos da admissibilidade recursal consagrado pelo princípio da dialeticidade, a justificar o não conhecimento do recurso.
4. Apelação da parte autora não conhecida.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065599-09.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024)
                                        

Portanto, apesar de haver omissão no acórdão quanto ao pedido de mudança da nomenclatura, trata-se de pedido novo que não pode ser apreciado na fase recursal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação.