EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento e determinar a imediata reimplantação da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida por meio de tutela antecipada outorgada em sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDENIR BUENO DA SILVA, contra o v. acórdão de fls. 195/199, proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao seus embargos de declaração, para negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária.

Razões recursais às fls. 205/208, oportunidade em que o embargante alega omissão, no que tange ao pedido de tutela antecipada. Requer o restabelecimento do benefício.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar.

Em primeira decisão proferida por este colegiado (fls. 173/180), tanto a remessa necessária como o apelo autárquico foram providos, reformando-se a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com expressa determinação de revogação da tutela concedida em primeiro grau.

Interpostos, pelo autor, os primeiros declaratórios, os mesmos foram providos, com atribuição de efeitos infringentes, e a concessão do benefício restabelecida, sem que, no entanto, o INSS fosse comunicado de sobredita providência, permanecendo, bem por isso, a aposentadoria com seu pagamento cessado, em decorrência do cumprimento da primeira ordem de revogação, a qual, agora, já não mais subsiste. Seu restabelecimento, portanto, é medida de rigor.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento e determinar a imediata reimplantação da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida por meio de tutela antecipada outorgada em sentença.

Comunique-se o INSS.

É como voto.