PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO (ART. 1. 021, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FILIADO A REGI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLENE SILVEIRA em face da decisão de fls. 116/118, a qual negou seguimento à sua apelação e manteve o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

Razões recursais às fls. 122/129, oportunidade em que a autora insiste no acerto da pretensão inicial, ao argumento de que, conquanto fosse filiada a Regime Próprio de Previdência - RPP (ARAPREV), ao se desvincular deste, em julho de 2013, voltou a contribuir ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em agosto de 2013, o que ensejaria, de imediato, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto preenchidos os requisitos necessários.

É o relatório.

Inicialmente, considerando que as razões de embargos de declaração alinhadas pela autora se voltam contra o meritum causae, recebo a insurgência como agravo interno, atento aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Nesse sentido, são os precedentes: STF, Rcl nº 5150, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ-e 25/09/2008, p. 217; STJ, EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.332.421, Rel. Min. Castro Meira, DJ-e 10/12/2010.

Não sendo o caso de retratação, levo o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta.

Inicialmente, destaco que faço a reprodução da decisão agravada para dar aos meus pares ciência integral dos fundamentos que a embasaram.

A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

CASO DOS AUTOS.

A decisão monocrática é um instrumento à disposição do relator, na busca pelo processo célere e racional e no interesse das partes, pois todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

É norma fundamental do atual Código de Processo Civil que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, norma esta perfeitamente atendida com a publicação da decisão monocrática, ora objeto deste agravo interno, bem como diante da oportunização ao agravado para sua manifestação.

De seu lado, o denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação.

Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

Com efeito, estando a autora filiada ao Regime Próprio de Previdência Social até julho de 2013, conforme a Certidão de fl. 12, expedida pelo Serviço de Previdência Social do Município de Araras - ARAPREV, fica excluída do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos moldes preconizados pelo artigo 12 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

As contribuições vertidas como segurada facultativa, concomitantemente, entre setembro e dezembro de 2012, não lhe asseguram a condição de segurada perante o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme dispõe o artigo 11, § 2º do Decreto nº 3.048/99:

A título de esclarecimento, depreende-se dos depoimentos colhidos às fls.67/68 e 70 que a autora trabalhava exclusivamente na guarda municipal de Araras - SP, não havendo relatos quanto ao exercício de outra atividade laborativa sob o Regime Geral da Previdência Social.

DA FIXAÇÃO DE MULTA

Ressalto que o artigo 1.021, § 4º, do CPC estabelece que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

No caso em espécie, não me parece que o presente agravo foi interposto com intuito meramente protelatório. Assim, apenas advirto a parte agravante da possibilidade de aplicação da mencionada multa, pelo órgão colegiado, quando o recurso for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente.

Em suma, a parte agravante não logrou atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações já deduzidas quando da interposição do recurso de apelação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e nego-lhe provimento.

É o voto.