PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha Pinheiro Sales Dantas contra parte do v. Acórdão desta C. Turma que, julgando parcialmente procedente a apelação interposta pela autora, fixou a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, em decorrência de condenação do INSS ao pagamento de benefício de aposentadoria por idade.

Alega que o v. Acórdão está eivado de obscuridade e necessita de aclaramento, porquanto a verba sucumbencial deve ser fixada até a data do acórdão que reformou a sentença improcedente.

Sem manifestação da ré, os autos vieram a esta E.Corte.

É o relatório.

Os embargos merecem provimento.

No que diz com a verba honorária a decisão veio assentada nos seguintes termos:

"Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Quanto aos honorários o pedido de 20% do valor da condenação não comporta acolhimento.

Assim os fixo em 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula nº111 do STJ), mais consentâneo com os parâmetros legais e grau de complexidade da causa".

A Súmula nº 111 do STJ preconiza que não se incluem as parcelas vincendas nos honorários, entendimento acolhido nesta C.Turma.

A respeito, veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.

I - Agravo legal, interposto pela parte exeqüente, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, mantendo a r. sentença que julgou procedentes os embargos, com análise do mérito, no termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer o excesso de execução relativo à verba honorária no valor de R$ 1.519,20.

II - O agravante alega que a verba honorária deve ser calculada até o v. acórdão. Aduz que o feito foi julgado improcedente em primeira instância, tendo sido reformado em segunda instância, razão pela qual o cálculo da verba honorária deve incidir até a data da decisão que concedeu o benefício.

III - O v. acórdão desta E. Corte reformou a sentença de improcedência e concedeu o benefício assistencial ao autor, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8º Turma, o qual encontra esteio na Súmula 111 do E. STJ.

IV - Preconiza a Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça que, nas ações previdenciárias, as prestações vincendas são excluídas do valor da condenação para os cálculos dos honorários advocatícios.

V - A jurisprudência é pacífica: as prestações vincendas a serem excluídas são as que venham a vencer após a prolação da sentença. Precedentes.

VI - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes.

VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida.

IX - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

X - Agravo legal improvido. (grifo nosso)

(TRF3 ACR Nº 2013.03.99.007710-3, pub. 07/10/2013).

Porém, não é o caso dos autos em que a sentença foi julgada improcedente e o órgão colegiado entendeu pela procedência da demanda e consequente provimento do pedido jurisdicional concedendo o benefício pleiteado, o que se deu somente quando da prolação do acórdão.

Assim sendo, à luz da exegese da Súmula apontada, os embargos merecem acolhimento para sanar a obscuridade, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data da decisão do acórdão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração.

É como voto.