PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1. 355. 052/SP E 1. 112. 557/MG. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, considerando as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.355.052/SP e 1.112.557/MG, representativos de controvérsia, que assentaram o entendimento no sentido de que, na verificação dos requisitos para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, aplica-se, por analogia, a regra do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso para fins de exclusão de benefício previdenciário percebido por idoso, no valor de um salário mínimo, do cálculo da renda per capita prevista no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual, por sua vez, não deve ser tido como único meio de prova da condição de miserabilidade do requerente.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A questão devolvida a esta Turma diz respeito ao preenchimento do requisito da miserabilidade para a concessão a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

O artigo 20, § 3º da Lei 8742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

A constitucionalidade dessa norma foi questionada na ADI 1.232-1/DF que, todavia, foi julgada improcedente.

Não obstante, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas que não impede o exame de situações específicas do caso concreto a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Ou seja, a verificação da renda per capita familiar seria uma das formas de aferição de miserabilidade, mas não a única.

Nesse sentido, aliás, o julgado proferido no Recurso Especial nº 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, aqui evocado:

Mais recentemente a Corte Suprema enfrentou novamente a questão no âmbito da Reclamação 4374 - PE que, julgada em 18/04/2013, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, art. 20 da Lei 8.742/1993, decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

Tal decisão indica que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de qualquer critério para aferição da hipossuficiência, cabendo ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de suprimir o vício apontado.

Desta forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza de seus males, de seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades.

Não há como enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial.

No que toca ao cálculo da renda per capita, em relação ao idoso, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 preceitua que:

Entretanto, a Suprema Corte, no RE 580.963/PR, sob regime de repercussão geral, publicado em 14.11.2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, por omissão, sem pronúncia de nulidade da norma em comento, ante a inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo.

Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, proferiu o julgado. Confira-se:

Depreende-se assim que a benesse concedida ao idoso foi estendida ao portador de deficiência ou incapacidade, devendo ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário recebido por idoso membro da família, no valor de um salário mínimo.

O CASO DOS AUTOS.

Insta consignar, por primeiro, que o recurso especial que ensejou o presente juízo de retratação foi interposto pela parte autora contra o v. acórdão de fls. 239/241, que, por maioria, deu provimento ao agravo legal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reformar a decisão monocrática de fls. 217/219, que deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedente o pedido inicial para determinar a implantação do benefício assistencial a partir da data da citação.

Em razões de agravo, a autarquia requereu a reforma da decisão ao fundamento que a renda familiar per capita é superior à ¼ do salário mínimo e, subsidiariamente, requereu a fixação da DIB na data do laudo pericial.

Feito esse breve relato, passo ao exame da questão da miserabilidade.

O estudo social de fls. 118/121 foi realizado em 05.10.2005, época em que o salário mínimo era fixado em R$ 300,00 (trezentos reais).

Depreende-se daquele documento que o núcleo familiar é composto pela autora, seu marido, uma filha e uma neta, estas, à época, com 34 e 11 anos, respectivamente.

Por sua vez, a renda mensal resulta da somatória do salário pago à sua filha, na função de empregada doméstica, na quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com o montante recebido a título de benefício de aposentadoria recebido pelo marido da autora, qual seja, R$ 300,00 (trezentos reais).

Contudo, na esteira do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, esse valor deve ser excluído do cálculo da renda per capita, a qual, assim, se mostra inferior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente à época, sendo inquestionável a condição de miserabilidade da autora a ensejar a concessão do benefício, sendo improvido o agravo nesse ponto, sendo positivo o juízo de retratação.

Havendo, todavia, pedido subsidiário, de rigor o seu exame. Este, porém, não prospera, considerando que ausente o requerimento prévio administrativo, o termo inicial para o pagamento do benefício é a citação válida, pois é nesse momento que o réu tem ciência do pleito do autor, sendo constituída a mora, consoante disposto no caput do art. 219 do Código de Processo Civil.

O laudo pericial judicial que constata a incapacidade é ato que constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, reformo o v. acórdão de fls. 239/241 para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, mantendo a r. decisão monocrática de fls. 217/219 que deu provimento à apelação da parte autora em sua totalidade.

É o voto.