Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000552-42.2020.4.03.6305
Relator(a)
Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
22/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 30/11/2021
Ementa
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR
INCAPACIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS
DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA NO
PERÍODO DE INCAPACIDADE APONTADO NO LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE
NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL, SENDO DECORRÊNCIA
DA IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURADO PERMANECER INATIVO ENQUANTO AGUARDA
DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ALGUM DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. SÚMULA Nº
72 DA TNU. TEMA 1.013 DO C. STJ. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000552-42.2020.4.03.6305
RELATOR:27º Juiz Federal da 9ª TR SP
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES
Advogado do(a) RECORRENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000552-42.2020.4.03.6305
RELATOR:27º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES
Advogado do(a) RECORRENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
RELATÓRIO
Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade laborativa.
O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para
condenar o INSS a conceder o benefício do auxílio-doença, de 10/05/2019 até 23/08/2021.
Inconformado, o INSS interpôs recurso em face da sentença, alegando nulidade em razão de
cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que a autora exerceu atividade laborativa durante
o período de incapacidade reconhecido em sentença.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000552-42.2020.4.03.6305
RELATOR:27º Juiz Federal da 9ª TR SP
RECORRENTE: ESTER MARIA DO PRADO ANTUNES
Advogado do(a) RECORRENTE: SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE - SP308198-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
Quanto à nulidade da r. sentença
O artigo 370 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial
Federal), faculta ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de forma que o indeferimento de
expedição de ofícios está submetido a esse critério, não caracterizando cerceamento de defesa.
Por isso, não reconheço a alegada nulidade da r. sentença.
Quanto ao mérito
Saliento que o fato de a parte autora ter exercido trabalho após a incapacidade, por si só, não
demonstra a capacidade laboral, pois não se pode exigir do trabalhador que se encontra
enfermo aguardar desempregado que a Previdência Social reconheça, algum dia, o seu direito
ao benefício.
Muitas vezes, o segurado, desamparado pela Previdência Social, retorna ao labor para garantir
a sua subsistência, inclusive se submetendo à piora do seu estado de saúde. Neste sentido:
“PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS -
INCAPACIDADE COMPROVADA - LAUDOS DIVERGENTES - PREVALÊNCIA DO LAUDO
OFICIAL - SEGURADA QUE CONTINUOU TRABALHANDO.
1 - A aposentadoria por invalidez depende, para a sua obtenção, da convergência de dois
requisitos primaciais: o primeiro, relativo ao cumprimento do período de carência, e o segundo,
expresso na incapacidade total e permanente para o trabalho ao lado de tais requisitos, na
hipótese específica do trabalhador rural, exige-se também a comprovação do exercício dessa
atividade por doze meses, ainda que de forma descontínua, em relação aos meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.
2 - A total e permanente incapacidade da autora para o trabalho foi atestada pelo laudo do
período judicial.
3 - É de se acolher, preferencialmente, as conclusões do perito oficial, quando discordantes do
assistente técnico, a vista da equidistância guardada por aquele, das partes.
4 - O fato da segurada ter tentado manter-se em atividade após o acidente sofrido apenas
retrata a triste realidade brasileira, que não permite ao trabalhador, mormente o rural, manter-se
inativo, enquanto espera pelo benefício que o INSS insiste em negar, não se devendo ver nessa
tentativa prova de que não estava totalmente incapacitada. Até pelo contrário, os curtos
períodos em que conseguiu permanecer nos empregos, servem mais para demonstrar que a
apelada não reúne mais condições para exercer sua atividade normal ou outra mais leve, e só
podem fortalecer a opinião médica espelhada no laudo oficial, atestando a existência de uma
incapacidade total e permanente para o trabalho.
5 - Recurso da autarquia a que se nega provimento, por maioria de votos”. (grafei)
(TRF da 3ª Região - 5ª Turma - AC nº 95030651190/SP - Relator Des. Federal Andre Nabarrete
- j. em 16/03/1998 - in DJ de 08/09/1998, pág. 382)
A perícia judicial concluiu que a autora apresentou incapacidade temporária para suas
atividades habituais de auxiliar de produção, em decorrência de espondiloartrose de coluna
associada a abaulamento discal.
No caso em apreço, não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, que possui
conhecimento técnico suficiente para elaborar parecer acerca do estado de saúde da parte
autora.
De fato, suas conclusões mostraram-se fundadas, sem qualquer contradição, nos documentos
médicos constantes nos autos e nos exames clínicos realizados. Também não verifico
contradições nos esclarecimentos registrados no laudo, aptas a ensejar dúvida em relação ao
mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade.
Como a prova pericial revelou a incapacidade da parte autora desde, ao menos, 10/05/2019, é
devida o auxílio-doença, mesmo com o vínculo de emprego mantido desde 15/05/2017 (em
aberto), porque a trabalhadora foi compelida a buscar fonte de renda enquanto aguardava o
resultado final para a implantação do benefício. Neste sentido, foi editada a Súmula nº 72 da
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
Súmula nº 72 da TNU: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante
período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado
estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.
Além disso, a questão já foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1013),
nos seguintes termos:
“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou
de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao
recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua
incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo autor e pelo INSS.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento)
do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado
subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data
do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), até a data em
que o valor se tornar definitivo(concordância das partes ou decisão final), de acordo com os
índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça
Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs
267/2013 e 658/2020, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).
Eis o meu voto.
São Paulo, 18 de novembro de 2021 (data de julgamento).
DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
Juiz Federal – Relator
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR
INCAPACIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES
VENCIDAS DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCICIO DE ATIVIDADE
LABORATIVA NO PERÍODO DE INCAPACIDADE APONTADO NO LAUDO PERICIAL.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL,
SENDO DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURADO PERMANECER INATIVO
ENQUANTO AGUARDA DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO DE ALGUM DOS REFERIDOS
BENEFÍCIOS. SÚMULA Nº 72 DA TNU. TEMA 1.013 DO C. STJ. RECURSO DO INSS
IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma
Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do
INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA