PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 9/3/01 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural insalubre exercido no período de 2/1/65 a 2/2/73 e dos períodos comuns e especiais declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 135).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor "para os fins dos artigos 11, § 2º e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, a teor do artigo 20, § 4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos ao requerido" (fls. 139).

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A Oitava Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação para reconhecer como tempo de serviço rural laborado, apenas o período de 1º/1/70 a 31/12/70, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e reconhecer como prestados em atividade especial, o período de 28/5/73 a 1º/7/74, sem possibilidade de conversão, sendo que a Exma. Desembargadora Federal Marianina Galante acompanhou o voto da Relatora, pelo resultado, e a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann o fazia em maior extensão, para reconhecer como prestados em atividade especial, o período de 28/5/73 a 1º/7/74, com possibilidade de conversão, acompanhando, no mais, o voto da Relatora.

O autor interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 208/221).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/70 a 31/12/70, considerando como início de prova material o título eleitoral do autor, datado de 17/6/70.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 114/117) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

A primeira testemunha afirmou conhecer o demandante "desde que ele era garoto" (fls. 114), época em que o mesmo morava e trabalhava na propriedade da família. Informou, ainda, que o requerente "permaneceu nessa propriedade até os dezoito ou dezenove anos, quando então foi para a cidade" (fls. 114), bem como que "Acredita que não tinham empregados no sítio pois a família era grande e quase todos trabalhavam na roça" (fls. 114). Já a segunda testemunha declarou que o autor morava e laborava na propriedade rural do avô, sendo que o demandante "começou a trabalhar na roça com dez anos, na mesma época da depoente. Quando veio para a cidade, ele já era maior de idade, com mais de vinte anos, aproximadamente" (fls. 115). Aduziu, ainda, que "A família da depoente era parceira na propriedade" (fls. 115). O terceiro depoente afirmou conhecer o requerente "há mais de quarenta anos" (fls. 116), sendo que o mesmo morava e trabalhava "no sítio São Francisco, do avô dele" (fls. 116). Asseverou, ainda, que o demandante "ficou nessa propriedade até os vinte anos, quando então foi para a cidade" (fls. 116), bem como que "Sabe que tinham parceiros na propriedade rural" (fls. 116). Por derradeiro, a quarta testemunha informou conhecer o autor há quarenta anos, época em que o mesmo morava e trabalhava na propriedade rural do avô, sendo que "Eles não tinham empregados no sítio, mas sim parceiros e meeiros" (fls. 117). Afirmou, ainda, que o demandante "começou a trabalhar na roça por volta dos dez anos" (fls. 116) e "ficou nessa propriedade até os vinte anos, aproximadamente" (fls. 116).

O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que "Trabalhou desde os onze anos de idade na fazenda de seu avô, Francisco Canto, com vinte alqueires de área, a qual era situada no município de Estrela D'Oeste. Ali era cultivado café, havendo entre trinta e trinta e cinco mil pés plantados, que rendiam em cada safra uma base de duas mil e cem sacas. Além do autor, também ali trabalhavam a família composta por pai, mãe e três irmãos, e, ainda, três tios. (...) Permaneceu neste local até 1973, quando contava com vinte e dois anos de idade. (...) A fazenda era de propriedade do seu avô, que mantinha contrato de parceria com o seu pai e outros contratos de parceria com cada tio. (...) O serviço era executado somente pelos familiares, não havendo diaristas" (fls. 96/97).

Depreende-se dos depoimentos das testemunhas e do requerente que não ficou caracterizada a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. O próprio demandante asseverou que trabalhava na propriedade de seu avô, "com vinte alqueires de área" (fls. 96), na qual "era cultivado café, havendo entre trinta e trinta e cinco mil pés plantados, que rendiam em cada safra uma base de duas mil e cem sacas" (fls. 96), sendo que as testemunhas afirmaram a existência de parceiros na propriedade rural.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais não se mostram harmônicos com o início de prova material apresentado.

Dessa forma, a prova testemunhal não constitui um conjunto idôneo e convincente de molde a formar a convicção no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural exercido pela parte autora em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.