PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em momento anterior ao início de prova material mais remoto acostado aos autos, desde que amparado por idônea prova testemunhal.

Trata-se de ação ajuizada em 18/9/03 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 4/11/54 a 30/7/89 e dos períodos comuns declinados na exordial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 24).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para "declarar como efetivo exercício da atividade de trabalhador rural, pelo autor, o período assinalado às fls. 3, assegurando em conseqüência a contagem desse tempo como de efetivo serviço, cumprindo ao réu, para a finalidade de aposentadoria, fornecer ao autor, uma vez transitada esta em julgado, a respectiva Certidão de Tempo de Serviço. Condeno, ainda, a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço com base na média de salário dos últimos 36 meses de contribuição, com início de benefício à partir da citação, bem como às parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e com juros de mora a contar do vencimento de cada parcela. Custas indevidas, conforme artigo 128 da Lei nº 8.213/91. Fixo verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizado." (fls. 56/57).

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, pleiteia a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, insurgiu-se com relação à verba honorária.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A Oitava Turma, por unanimidade, reduziu a sentença aos limites do pedido, com relação à expedição de certidão, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria e reconhecer como tempo de serviço rural, desempenhado pela parte autora, somente os períodos de 1º/1/65 a 31/12/65, 1º/1/75 a 31/12/75 e 1º/1/81 a 31/12/81, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como isentar a parte autora dos ônus da sucumbência.

O autor interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 93/125).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/65 a 31/12/65, 1º/1/75 a 31/12/75 e 1º/1/81 a 31/12/81, considerando como início de prova material:

1) certidão de casamento do autor, celebrado em 5/6/65 e

2) certidões de nascimento de suas filhas, nascidas em 22/4/75 e 2/7/81.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 48/49) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

As duas testemunhas limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que o demandante trabalhou na lavoura. A primeira testemunha aduziu que conhece "o autor desde 1959. Na época nós éramos crianças. O pai do autor trabalhava na lavoura, sendo que ele começou na lavoura ainda criança. O pai do autor era empregado de um sítio na cidade de Goioerê, que fica perto da cidade de Moreira Sales-PR" (fls. 48). Asseverou, ainda, que veio para Várzea Paulista/SP "em 1988 e o autor no ano de 1989. No período acima que mencionei o autor sempre trabalhou na lavoura. Nós sempre trabalhávamos em sítios vizinhos, sendo que uma vez chegamos a trabalhar na mesma propriedade. O autor começou a trabalhar na roça mais ou menos no ano de 1959." (fls. 48). Já a segunda testemunha declarou: "Conheço o autor desde 1958. Na época nós éramos crianças. O pai do autor trabalhava na lavoura, sendo que ele começou na lavoura ainda criança. O pai do autor era empregado de um sítio na cidade de Moreira Sales-PR. Eu vim para esta cidade em 1988 e o autor no ano de 1989. No período acima que mencionei o autor sempre trabalhou na lavoura. Nós sempre trabalhávamos em sítios vizinhos, sendo que uma vez chegamos a trabalhar na mesma propriedade. O autor começou a trabalhar na roça mais ou menos no ano de 1958." (fls. 49). Não forneceram maiores detalhes, por exemplo, sobre os locais trabalhados, nomes dos empregadores ou das fazendas, períodos nos quais teria trabalhado em cada propriedade, etc...

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, motivo pelo qual a prova testemunhal não se mostra convincente e robusta apta a corroborar o início de prova material.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, mantenho, por fundamento diverso, o V. acordão que reduziu a sentença aos limites do pedido, com relação à expedição de certidão, rejeitou a preliminar arguida e deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria e reconhecer como tempo de serviço rural, desempenhado pela parte autora, apenas os períodos de 1º/1/65 a 31/12/65, 1º/1/75 a 31/12/75 e 1º/1/81 a 31/12/81, exceto para fins de carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como isentar a parte autora dos ônus da sucumbência. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.