PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1. 040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os autos retornaram da E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73, a fim de que fosse reexaminada a questão referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP.

Trata-se de ação ajuizada em 19/8/02 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data da citação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de janeiro/62 a junho/72, bem como do seu caráter especial.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 97).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para o fim exclusivo de reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no período de janeiro a dezembro de 1968. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seu patrono.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral da R. sentença.

A parte autora também recorreu, pleiteando o reconhecimento do exercício do trabalho rural em todo o período declinado na exordial, bem como do seu caráter especial, e a concessão da aposentadoria por tempo de serviço pleiteada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, deu parcial provimento à apelação do INSS, para manter o reconhecimento, como tempo de serviço rural exercido pela parte autora, do período de 1º/1/68 a 31/12/68, no entanto, tal período não poderá ser computado para efeito de carência, e negou seguimento à apelação do requerente.

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento do exercício da atividade rural em todo o período elencado na exordial, bem como do seu caráter especial, e a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 224/236).

A E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/73, determinou a devolução dos autos a esta Oitava Turma para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, tendo em vista o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.348.633/SP.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, observo que o V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural no período de 1º/1/68 a 31/12/68, considerando, como início de prova material, o título de eleitor do autor, datado de 2/8/68.

Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação.

Dessa forma, passo à apreciação da prova testemunhal:

Observo que a prova testemunhal (fls. 126/132) não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

Em seu depoimento pessoal, afirmou o autor que começou a trabalhar na lavoura com 8 anos de idade, ajudando os pais, no entanto, "o mais firme mesmo foi de 1962 até 1972" (fls. 126), quando, então, foi para a cidade e passou a trabalhar com registro em carteira. Laborou na propriedade de Milton Giacomo e para outros sitiantes ao redor e morava na Fazenda Limeira, do mesmo proprietário.

Já a primeira testemunha, declarou que trabalhou com o demandante de 1965 em diante, na propriedade de Amilton, chamada Fazenda Limeira, afirmando que o requerente lá trabalhou até 1975 ou 1978, recordando da data, por ter laborado junto com o mesmo até esse período, quando, então, saiu de lá em 1978. Por fim asseverou que "Nas horas vagas a gente ia trabalhar na Fazenda quando não tinha serviço no sítio da gente daí a gente ia trabalhar na Fazenda, eu trabalhava junto com ele" (fls. 128).

Por sua vez, a segunda testemunha informou que o autor começou a trabalhar com 10 anos de idade, na fazenda do Milton, lá permanecendo até 1972. Afirmou, o depoente, ter saído da região em 1986. Ao ser indagado, "Como que o senhor se recorda tão bem que o autor saiu da Fazenda em setenta e dois?", declarou que "Eu sei porque a gente guarda na cabeça"; "Com base no que?" (fls. 129v°), respondeu que "Eu lembro, eu saio em oitenta seis de lá, então a gente guarda na cabeça" (fls. 130). Prosseguindo o juiz perguntou: "O senhor chegou a encontrar com o autor em Salto, em que ano foi isso? D: Desde que eu vim aqui. J: Quando o senhor veio para cá? D: Eu não lembro bem o ano que eu vim, mas foi quando ele veio para cá. J: E quando o senhor veio para cá? D: Em oitenta e seis. J: O senhor encontrou com ele em oitenta e seis? D: Quando encontrei com ele não lembro. J: Em setenta e dois o autor saiu de lá e foi para onde? D: Eu não sei bem se ele veio em setenta e dois para cá" (fls. 130).

Observo, portanto, não ter havido coerência e harmonia dos depoimentos das testemunhas com o depoimento pessoal do autor, em relação ao período em que o demandante teria trabalhado no campo, havendo, inclusive, inequívoca imprecisão na declaração da segunda testemunha.

Por fim, a terceira testemunha informou conhecer o autor desde que o mesmo tinha 10 ou 12 anos de idade. Afirmou que o demandante começou a trabalhar em 1962, na fazenda do Milton, lá permanecendo até 1972. Declarou lembrar "que ele trabalhava um pouco na Fazenda e saía alguns dias por fora, eu sei que ele trabalhou até essa época de setenta e dois" (fls. 132). Não forneceu, portanto, maiores detalhes sobre as circunstâncias em que presenciava o autor trabalhando.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É o meu voto.