PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de mandado de segurança, no qual o impetrante pretende o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial.

A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para reconhecer como atividade especial o período de 15/1/1990 a 22/6/2016 e conceder a aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

Decisão submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, na qual alega a inadequação da via eleita e incompetência absoluta, em razão de o impetrante insurgir contra ato perpetrado pela Gerência Executiva do INSS em São Paulo e ter impetrado a ação em Santo André. No mérito, requer a improcedência da ação.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

O DD. Órgão do Ministério Público Federal declarou a inexistência de hipótese de sua intervenção meritória e deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

De início, afasto a alegação de inadequação da via eleita.

No caso dos autos, estamos exatamente diante da hipótese que comporta possível mácula a direito líquido e certo, suficiente a ensejar a impetração do mandamus.

Constata-se que a discussão cinge-se, sem a necessidade de dilação probatória para além da prova documental, à matéria de direito envolvendo a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria especial.

Não há necessidade de dilação probatória, o que autoriza a impetração do writ, não sendo o caso de indeferimento da inicial nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

De outra parte, observo a ocorrência de ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência absoluta do MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Santo André/SP.

O impetrante requereu o benefício NB 42/177.438.175-0 na APS Mooca, conforme documentos de f. 38/43.

O presente mandado de segurança visa atacar ato do Gerente Executivo do INSS, que indeferiu o pedido de aposentadoria.

Dessa forma, a legitimidade passiva é do Gerente Executivo do INSS em São Paulo, e não do Gerente Executivo do INSS de Santo André. Neste sentido:

A indicação de autoridade incompetente não autoriza o Poder Judiciário a corrigir o erro da parte e remeter os autos à autoridade competente.

Na esteira de vários precedentes dos tribunais superiores, trata-se de caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Nesse diapasão:

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do presente mandamus e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por consequência, casso a segurança concedida. Prejudicada a apelação do INSS e à remessa oficial.

Comunique-se, via eletrônica, para o cumprimento do julgado no tocante à cassação do benefício concedido.

É o voto.