Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5010068-76.2020.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
04/08/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 09/08/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. MELHOR
BENEFÍCIO. ART. 687, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA.
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- Ao postular a concessão de determinado benefício perante a autarquia, o interessado poderá
fazê-lo por si, isto é, sem auxílio de terceiro que detenha conhecimento específico dos requisitos
e eventuais particularidades de cada uma das prestações previdenciárias.
- O excesso de formalismo na aferição do preenchimento do interesse de agir, ao menos nas
ações previdenciárias, deve ser analisado com cautela, haja vista que conforme narrado na
exordial o autor é pessoa simples e idosa, não recebendo as orientações adequadas quando do
primeiro pedido administrativo.
- Cabe ao INSS verificar a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele
especificamente requerido, conforme denotam os arts. 687 e 688 da Instrução Normativa n.
77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social e o Enunciado nº 1 do Conselho de Recursos da
Previdência Social – CRPS.
- O fato do autor haver postulado a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de
contribuição não exime o INSS de verificar eventual preenchimento dos requisitos necessários à
obtenção de outro benefício, ainda que diverso.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Considerando a obrigação administrativa de conceder o melhor benefício a que o segurado faça
jus, satisfeito o pressuposto processual do interesse de agir tanto para o pedido explícito de
aposentadoria por tempo de contribuição quanto para a concessão de aposentadoria por idade.
- Remessa oficial desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5010068-76.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
PARTE AUTORA: JOAO MAXIMO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MICHELLE DE PAULA CAPANA - SP228243-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5010068-76.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
PARTE AUTORA: JOAO MAXIMO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MICHELLE DE PAULA CAPANA - SP228243-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de reexame necessário em sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a
segurança (artigo 487, I, do Código de Processo Civil – CPC), para determinar à autoridade
impetrada a concessão imediata do benefício da aposentadoria por idade (DER: 5/4/2019, NB:
191.864.574-1).
Subiram os autos a esta Corte.
Manifestou-se a Procuradoria Regional da República apenas pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
l,PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5010068-76.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
PARTE AUTORA: JOAO MAXIMO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MICHELLE DE PAULA CAPANA - SP228243-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
Conheço da remessa oficial, ex vi legis.
O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à
proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
No mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual,
segundo, ensinamentos de professor Hely Lopes Meirelles,"(...) é o que se apresenta manifesto
na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de
sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver
delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende
ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de
Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13. ed.
Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14)
O direito líquido e certo deve estar, portanto,plenamente demonstrado por prova pré-
constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao
desiderato visado.
Como se sabe, não há possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, motivo
pelo qual o julgadorfica sem instrumento processual hábil a aferir todo o rol dos requisitos para
a concessão, ou a denegação, do benefício pretendido.
A parte impetrante afirma ter ingressadocom o pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição, emborasua intenção fosse obter aaposentadoria por idade, masnão foi orientada
de forma adequada pelo servidor do INSS.
Assim, requerorecebimento dorequerimento administrativo do benefício n. 191.864.574-1como
pedido de aposentadoria por idade e a respectivaconcessãodesde a mencionada DER
(5/4/2019).
Efetivamente, a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição
para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi
definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014
(ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral (in verbis):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular
exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se
caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A
concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS,
ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de
prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A
exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da
Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese
de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente
concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa
possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de
matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses
casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.
Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo
Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em
curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente
julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas
hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no
âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a
extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está
caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se
enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas
ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias,
sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será
intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia
deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for
acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões
imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o
interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -,
tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação
como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a
que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos
autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural
informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.
Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as
provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do
requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será
comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.”
Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a
exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras
transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento
(3/9/2014), sem precedência de processo administrativo.
Contudo, ao postular a concessão de determinado benefício administrativamente, o interessado
poderá fazê-lo por si mesmo, isto é, sem auxílio de terceiro que detenha conhecimento
específico dos requisitos e possíveis particularidades de cada uma das prestações
previdenciárias.
Nesse sentido, o excesso de formalismo na aferição da satisfaçãodo interesse processual, ao
menos nas ações previdenciárias, deve ser analisado com cautela, pois, conforme narrado na
peça inaugural,a parteautora é pessoa simples e idosa, não tendo recebidoas orientações
adequadas quando do primeiro pedido administrativo.
Caberia ao INSS a verificação da possibilidade de concessão de benefício diverso daquele
especificamente requerido, comodenotam os artigos687 e 688 da Instrução Normativa do
INSSn. 77/2015:
“Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao
servidor orientar nesse sentido.
Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos
para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção,
mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.
§ 1º A opção deverá ser expressa e constar nos autos.
§ 2º Nos casos previstos no caput, deverá ser observada a seguinte disposição:
I - se os benefícios forem do mesmo grupo, conforme disposto no art. 669 , a DER será
mantida; e” (grifou-se).
II - se os benefícios forem de grupos distintos, e o segurado optar por aquele que não requereu
inicialmente, a DER será fixada na data da habilitação do benefício, conforme art. 669.”
Esse é o entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), consoante
Enunciado n. 1 (g. n.):
“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo
ao servidor orientá-lo nesse sentido.
I - Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá
ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de
cada um deles.
II - Preenchidos os requisitos para mais de uma espécie de benefício na Data de Entrada do
Requerimento (DER) e em não tendo sido oferecido ao interessado o direito de opção pelo
melhor benefício, este poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais
vantajosa, cujos efeitos financeiros remontarão à DER do benefício concedido originariamente,
observada a decadência e a prescrição quinquenal.
III - Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao
requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da
decisão do CRPS.
IV - Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER
mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício
mais vantajoso ao interessado.”
Assim, o fato de a parte autora haver postulado a concessão administrativa de aposentadoria
por tempo de contribuição não exime o INSS de verificar possível preenchimento dos requisitos
necessários à obtenção de outro benefício, ainda que diverso.
Consideradaa obrigação administrativa de conceder o melhor benefício a que o segurado faça
jus, satisfeito está o pressuposto processual do interesse processualtanto para o pedido
explícito de aposentadoria por tempo de contribuição quanto para a concessão de
aposentadoria por idade.
Para fazer jus à aposentadoria por idade, a parte autora precisa demonstrar o preenchimento
dos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 60 anos na data do requerimento administrativo,
se mulher, e 65 anos, se homem;(ii) carência mínima de 180 contribuições mensais (art. 25, II,
Lei n. 8.213/1991) ou de período inferior, caso seja segurado da Previdência Social antes do
advento da lei n. 8.213/1991, conforme tabela trazida pelo seu art. 142.
Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da
aposentadoria por idade urbana, nos termos dos artigos3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e 102, §
1º, da Lei 8.213/1991, ou seja, os requisitos legais (carência e idade) não precisam ser
alcançados simultaneamente.
Consoantedocumentos colacionados aos autos, aparte impetrante, nascidaem 3/3/1954,
contavacom mais de 65 (sessenta e cinco) anos na data de apresentação do requerimento
administrativo em 5/4/2019, atendendo, assim, ao previsto no artigo 48, caput, da Lei n.
8.213/1991.
De igual modo, pelacontagem realizada administrativamente, a parte impetrantecontava34
(trinta e quatro) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias) de tempo de contribuição, totalizando
416 (quatrocentos e dezesseis) meses de contribuição. Ou seja, a parteimpetrante atingiu mais
de 180 (cento e oitenta) contribuições.
Dessa forma, ela faz jus à implantação do benefício da aposentadoria por idade desde a
5/4/2019 (DER), NB: 191.864.574-1.
Em conclusão: impõe-seo reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a
sentença monocrática, a qual mantenho integralmente, poisos documentos que acompanham a
petição inicial são suficientes para comprovar que a parteimpetrante teve, de fato, direito líquido
e certo lesado.
Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário.
Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. MELHOR
BENEFÍCIO. ART. 687, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015. OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA.
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- Ao postular a concessão de determinado benefício perante a autarquia, o interessado poderá
fazê-lo por si, isto é, sem auxílio de terceiro que detenha conhecimento específico dos
requisitos e eventuais particularidades de cada uma das prestações previdenciárias.
- O excesso de formalismo na aferição do preenchimento do interesse de agir, ao menos nas
ações previdenciárias, deve ser analisado com cautela, haja vista que conforme narrado na
exordial o autor é pessoa simples e idosa, não recebendo as orientações adequadas quando do
primeiro pedido administrativo.
- Cabe ao INSS verificar a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele
especificamente requerido, conforme denotam os arts. 687 e 688 da Instrução Normativa n.
77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social e o Enunciado nº 1 do Conselho de Recursos da
Previdência Social – CRPS.
- O fato do autor haver postulado a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de
contribuição não exime o INSS de verificar eventual preenchimento dos requisitos necessários à
obtenção de outro benefício, ainda que diverso.
- Considerando a obrigação administrativa de conceder o melhor benefício a que o segurado
faça jus, satisfeito o pressuposto processual do interesse de agir tanto para o pedido explícito
de aposentadoria por tempo de contribuição quanto para a concessão de aposentadoria por
idade.
- Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA