D.E. Publicado em 24/04/2017 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003605-58.2010.4.03.6183/SP
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário diante de sentença de fls. 90/91 que concedeu segurança consistente em determinar que o INSS realizasse perícia médica necessária à concessão de auxílio-doença.
A ilegalidade apontada pelo impetrante consiste nas sucessivas remarcações de perícia médica para concessão de benefício de auxílio-doença.
A segurança foi concedida sob o fundamento de que o dever da Administração de agir nos limites legais e no zelo do interesse público "não pode servir de móvel à prática de atos desproporcionais ou abusivos, impeditivos ao direito".
O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento da remessa (fls. 112/113).
É o relatório.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003605-58.2010.4.03.6183/SP
VOTO
Conforme relatado, o impetrante teve a perícia médica necessária à concessão de benefício de auxílio-doença sucessivamente remarcada dentro de um prazo de seis meses. Consta, ainda, que as sucessivas remarcações da perícia médica não foram sequer motivadas.
Dessa forma, o impetrante foi impossibilitado de receber o benefício ao qual, em tese, tem direito e de cujo pagamento necessita para sua manutenção. Violado, portanto, direito líquido e certo e correta a sentença ao conceder a segurança pleiteada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário.
É o voto.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
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