MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. TRF3. 5000922-6...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento.

O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

Nessa esteira, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual, segundo ensina Hely Lopes Meirelles, "(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13. ed. Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14).

Sem dúvida, o direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato visado.

De fato, como não há possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, o julgador fica sem instrumento processual hábil a aferir todo o rol dos requisitos para a concessão, ou a denegação, do benefício pretendido.

No caso dos autos, a parte impetrante demonstrou através da prova pré-constituída, que o indeferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB n. 209.165.306-8 (DER 8/12/2023), foi fundamentada no fato do recebimento de outro benefício previdenciário.

Não obstante, depreende-se dos autos que o benefício previdenciário de NB 205.876.989-3, o qual impediria a parte autora de receber a aposentadoria reclamada neste mandamus, teve seu deferimento em caráter precário, através de medida liminar judicial, a qual foi cessada por força de recurso, em 30/4/2023.

Assim, verificado que análise do INSS constatou a presença dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria controvertida, o indeferimento em razão da percepção de outro benefício, inclusive já cessado, comprova a ilegalidade perpetrada pelo agente administrativo.

Desse modo, diante da demonstração do direito líquido e certo, a manutenção da sentença recorrida de ofício é medida que se impõe.

Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É o voto.