Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5009276-25.2020.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
23/07/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/07/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DE VIDA. RESTABELECIMENTO
DO BENEFÍCIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA.
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- A exigência de prova de vida tem por finalidade prevenir a ocorrência de fraudes e evitar o
pagamento de benefício previdenciário a quem não seja o respectivo titular, principalmente nas
hipóteses em que houve o óbito do segurado e este não foi informado à Previdência Social.
- Diante do atual contexto de emergência de saúde pública, e tendo em vista a regulamentação
legislativa da questão debatida, não se mostra razoável exigir o comparecimento pessoal do
seguradoà agência mantenedora de seu benefício, localizada em outro município, para a
realização da prova de vida.
- Os documentos trazidos nesta são suficientes para comprovar o direito alegado. Ademais,as
verbas decorrentes de benefícios previdenciários ostentam natureza nitidamente alimentar, não
sendo razoável nem proporcional impor ao segurado aguarde, indefinidamente, o retorno do
atendimento presencial na agência mantenedora do benefício.
- Remessa oficial desprovida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5009276-25.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE
Advogado do(a) PARTE AUTORA: FABIANA PACE ALBUQUERQUE FLORES - SP169020-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5009276-25.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE
Advogado do(a) PARTE AUTORA: FABIANA PACE ALBUQUERQUE FLORES - SP169020-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de reexame necessário em sentença que concedeu a segurança para determinar à
autoridade impetrada que restabeleça o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de
contribuição do impetrante, por ausência de respeito ao contraditório e ampla defesa e em
razão da suspensão das atividades presenciais das agências previdenciárias.
Subiram os autos a esta Corte.
Manifestou-se a Procuradoria Regional da República apenas pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5009276-25.2020.4.03.6183
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE
Advogado do(a) PARTE AUTORA: FABIANA PACE ALBUQUERQUE FLORES - SP169020-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
Conheço da remessa oficial, ex vi legis.
O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à
proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
No mandado de segurança,o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual,
segundo ensina Hely Lopes Meirelles,"(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras
palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso
em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante:
se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício
depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora
possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de Segurança: ação popular, ação
civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13. ed. Atual. Pela Constituição de 1988 -
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989,p. 13/14).
Sem dúvida, odireito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-
constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao
desiderato visado.
De fato,como não há possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, o juiz fica
sem instrumento processual hábil para aferir todo o rol dos requisitos necessários àconcessão,
ou a denegação, do benefício pretendido.
No caso, aparte impetrante objetiva o restabelecimento do pagamento dos valores do benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/048.116.860-5) que titula, os quais foram
suspensos em junho de 2019em virtude da ausência da prova de vida.
Por certo, tal providência tem por finalidade prevenir a ocorrência de fraudes e evitar o
pagamento de benefícios previdenciários a quem não seja o respectivo titular, especialmente
nos casos de óbito do segurado não informado à Previdência Social.
A parte impetrante alega que, em 19/3/2020, efetuou digitalmente o requerimento de prova de
vida, por meio do “Meu INSS”, e, como possui mais de 80 anos, solicitou o serviço de
atendimento domiciliar para a prova de vida, com amparo na Resolução n. 675/2019.
Ocorre, porém, que, no dia seguinte ao protocolo, foi editada a Portaria n. 412, de 20/3/2020,
que determinou o fechamento de todas as agências do INSS e a suspensão de todos os
serviços de atendimento à distância, em virtude dapandemia provocada pelo novo coronavírus.
Desde então, o pedido protocolado encontra-se “em análise” e o segurado segue sem receber o
benefícioe, ademais, não há previsão de data para regularização dos serviços e de
restabelecimento da prestação.
Frise-se, ainda, que a Portaria do INSS n. 373/2020, de 16 de março de 2020, determinou que,
enquanto perdurar o estado de emergência, suspensa estaria a realização de pesquisa externa
para fins de comprovação de vida.
A Instrução Normativa n. 103, de 21/10/2020, havia prorrogado até 30/11/2020 a exigência de
cadastramento anual dos aposentados e pensionistas, em observância às medidas de proteção
para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19. Aludida medida, vale dizer, foi
estendida sucessivas vezes, até que a Portaria INSS n 1.278, de 24/2/2021, prorrogou, até abril
de 2021, a interrupção da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios
por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no
exterior.
A retomada da prova de vida estava inicialmente prevista para maio de 2021, mas foi adiada
por um mês pela Portaria do Ministério da Economia n. 1.299, publicada em 13 de maio de
2021.
Assim, diante do atual contexto de emergência de saúde pública, e tendo em vista a
regulamentação legislativa da questão debatida, não se mostra razoável exigir o
comparecimento pessoal do impetrante à agência mantenedora de seu benefício para a
realização da prova de vida.
Os documentos trazidos à apreciação, certidão de nascimento atualizada, expedida pelo 17º
Registro Civil das Pessoas de São Paulo em 28/7/2020, e declaração firmada pessoalmente
pelo impetrante na presença de servidor no 11º Oficio de Notas da Capital/SP, cuja assinatura
está reconhecida por autenticidade, comprovam inexoravelmente a vida do segurado.
Além disso, as verbas decorrentes de benefícios previdenciários ostentam natureza nitidamente
alimentar, não sendo razoável nem proporcional impor ao segurado aguarde, indefinidamente, o
retorno deatendimento presencial na agência mantenedora do benefício.
Impõe-se o reconhecimento de que são irretorquíveis as razões que alicerçaram a sentença
monocrática, a qual mantenho integralmente, poisos documentos que acompanham a petição
inicial são suficientes para comprovar que o impetrante teve, de fato, seu direito líquido e certo
lesado.
Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DE VIDA. RESTABELECIMENTO
DO BENEFÍCIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA.
- O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção
de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.
- A exigência de prova de vida tem por finalidade prevenir a ocorrência de fraudes e evitar o
pagamento de benefício previdenciário a quem não seja o respectivo titular, principalmente nas
hipóteses em que houve o óbito do segurado e este não foi informado à Previdência Social.
- Diante do atual contexto de emergência de saúde pública, e tendo em vista a regulamentação
legislativa da questão debatida, não se mostra razoável exigir o comparecimento pessoal do
seguradoà agência mantenedora de seu benefício, localizada em outro município, para a
realização da prova de vida.
- Os documentos trazidos nesta são suficientes para comprovar o direito alegado. Ademais,as
verbas decorrentes de benefícios previdenciários ostentam natureza nitidamente alimentar, não
sendo razoável nem proporcional impor ao segurado aguarde, indefinidamente, o retorno do
atendimento presencial na agência mantenedora do benefício.
- Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA