PREVIDENCIÁRIO - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - PLEITEIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - EXISTÊNCIA DE INCAP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 26/08/2015 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo médico pericial.

A sentença (fls. 66/69), proferida em 29/09/2016, julgou improcedente o pedido.

Apelação da parte autora em que alega cerceamento de defesa ante a não realização de perícia médica por especialista em ortopedia. No mérito sustenta fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Não há o que se falar em cerceamento de defesa.

Com efeito, no caso em comento, para averiguação da existência de incapacidade laborativa, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, a qual foi levada a efeito por perito de sua confiança.

De acordo com o artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

É certo que há possibilidade de realização de suplementação da perícia, cingindo-se, entretanto, à hipótese da matéria não estar suficientemente esclarecida no laudo apresentado.

Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi devidamente apresentado e respondidos os quesitos formulados pelas partes, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral da demandante.

Cumpre destacar o teor do artigo 480, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Verifica-se, portanto, tratar-se de faculdade do juiz em determinar a realização de outras provas, diante da análise da suficiência da prova pericial já produzida nos autos. E, no caso em apreço, verifica-se que a peça pericial foi elaborada com esmero, mostrando-se hábil a comprovar a existência da incapacidade temporária.

Nesse sentido o posicionamento do E STJ:

Por último, os argumentos apresentados pela parte autora não são suficientes para designar a realização de nova perícia, por especialista, haja vista que não foram apresentados elementos aptos a desqualificar perícia médico-judicial.

Passo à análise do mérito.

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

O autor refere ser beneficiário de auxílio-doença, concedido pela via administrativa, porém entende ser devida a aposentadoria por invalidez.

Contudo no caso presente não faz jus a tal benefício.

Através do exame médico pericial, realizado em 22/05/2015 (laudo juntado às fls. 36/42), o Sr. Perito judicial constatou que o requerente é portador de fratura de coluna vertebral, pelo que apresenta incapacidade total e temporária. Ainda refere que se apresentou para a perícia sem acompanhante e com marcha espontânea.

Dessa forma, tendo em vista que a incapacidade do demandante é apenas temporária, não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, pois como já referido, para a sua concessão é necessária a existência de incapacidade permanente, que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora.

É COMO VOTO