Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5097820-50.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
28/07/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/07/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.
MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Comprovada a qualidade de segurado do“de cujus”e demonstrada a dependência econômica,
ainda que não exclusiva, da mãe em relação ao filho falecido, é devido o benefício.
3. A dependência não precisa ser exclusiva, uma vez que a renda dode cujusnão precisa ser a
única fonte de subsistência do dependente, ou seja, pequena renda eventualmente obtida pela
parte autora não impede a cumulação com a pensão por morte de filho. Basta que o instituidor da
pensão contribua de forma decisiva para a manutenção do dependente.
4. Apelação do INSS não provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5097820-50.2021.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALENTINA MARIA LEMES
Advogado do(a) APELADO: THIANI ROBERTA IATAROLA - SP198594-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5097820-50.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALENTINA MARIA LEMES
Advogado do(a) APELADO: THIANI ROBERTA IATAROLA - SP198594-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):Proposta ação de
conhecimento, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de
procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o benefício, a
partir da data do óbito, com correção monetária e juros de mora, além de honorários
advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da
sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Foi determinada a imediata implantação do
benefício, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela.
A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.
Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral
reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando que a parte
autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício.
Com contrarrazões, nas quais a parte autora pugna pelo arbitramento de honorários de
sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC), os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5097820-50.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALENTINA MARIA LEMES
Advogado do(a) APELADO: THIANI ROBERTA IATAROLA - SP198594-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):Recebo o recurso de apelação
do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo
Civil.
A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos
termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.
Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos
seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do
óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade
de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e
102 da Lei nº 8.213/91).
O óbito de José Luis Lemes, ocorrido em 18/01/2019, restou devidamente comprovado,
conforme cópia da certidão de óbito (ID160287017 - p. 1)
A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele recebeu o
benefício de aposentadoria por invalidez, até a data do óbito (NB6256683521), conforme
documento extraído do banco de dados da previdência social – CNIS (ID160287020 - p. 1).
Da mesma forma, a condição de dependente da autora em relação aode cujusrestou
devidamente comprovada por prova material (ID 160287017 – p. 1, ID 160287019 – p. 1, ID
160287025 – p. 1 e ID 160287036 – p. 29) e a prova testemunhal (arquivo digital). Com efeito, o
conjunto probatório dos autos comprova que mãe e filho moravam juntos e que o falecido era
responsável pelas despesas da casa, ressaltando-se que as testemunhas, ouvidas sob o crivo
do contraditório e da ampla defesa, foram unânimes ao afirmar que a contribuição dele era
fundamental para a manutenção do lar.
Conforme asseverou o MM. Juiz a quo “o segurado falecido era solteiro e ainda morava com a
genitora, sendo intuitivo que esta última, por ser hipossuficiente, contava com os proventos do
filho para suprir suas necessidades elementares,como a final confirmaram, de forma clara e
inequívoca, as testemunhas inquiridas nesta data.”
Oportunoressaltarnão havernos autos documentos que demonstrem recebimento de benefício
previdenciário pela parte autora, razão pela qual não se justifica intimação para que comprove o
recebimento de qualquer outro benefício.
Outrossim, cumpre assinalar que a dependência não precisa ser exclusiva, uma vez que a
renda do“de cujus”não precisa ser a única fonte de subsistência do dependente, ou seja,
pequena renda eventualmente obtida pela parte autora não impede a cumulação com a pensão
por morte de filho. Por isso, basta que o instituidor da pensão contribua de forma decisiva para
a manutenção do dependente, consoante, aliás, com o enunciado da Súmula 229 do extinto
Tribunal Federal de Recursos: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em
caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva."
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR
MORTE. FILHA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
II - O acórdão embargado apreciou a questão suscitada pelo embargante com clareza, tendo
firmado posição no sentido de que a dependência econômica da demandante em relação à filha
falecida restou comprovada nos autos.
III – O fato de autora ser beneficiária de aposentadoria paga pelo Regime Próprio da
Previdência do Município de Assis não tem o condão, por si só, de afastar a dependência
econômica dela em relação à extinta, visto que não se faz necessário que a dependência
econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente. A propósito do tema: AC nº
352347; TRF 3ª R.; 5ª Turma. Relator Juiz Fonseca Gonçalves; DJU 06/12/2002, pág. 590. No
caso, a demandante aufere rendimento líquido pouquíssimo superior ao salário mínimo (R$
960,66 em outubro e novembro de 2017).
IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem
observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC.
VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados.”
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000198-19.2017.4.03.6116, Rel.
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial
1 DATA: 02/12/2019);
“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM
RELAÇÃO AO FILHO. DEPENDÊNCIA NÃO EXCLUSIVA – SÚMULA 229 DO TFR - TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE
OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA - REQUISITOS - ARTIGO 461, §3º, DO CPC.
I - A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, segundo
o princípio tempus regit actum.
II - Resta comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, eis que este,
além de ser solteiro e não ter filhos, morava sob o mesmo teto e empregava os seus
rendimentos no sustento da casa.
III - A dependência econômica não precisa ser exclusiva, conforme entendimento que já era
adotado pelo extinto TFR, estampado na Súmula 229.
IV - O termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do óbito, já que requerido dentro dos
30 dias subseqüentes. Entretanto, não houve recurso da autora, restando, então, mantido na
data da citação.
V - Os honorários advocatícios fixados em 10%, devem incidir apenas sobre as parcelas
vencidas até a data da prolação da sentença.
VI - (...).
VII - Presentes os requisitos do art. 461, § 3º, CPC, é de ser deferida a antecipação de tutela,
para permitir a imediata implantação do benefício.
VIII - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.”
(TRF 3ª REGIÃO; AC: 1081041 - SP (200603990000540); Data da decisão: 26/06/2006;
Relator: JUIZA MARISA SANTOS)
Assim, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte.
Considerando o trabalho adicional do patrono da parte autora, os honorários advocatícios
devem ser fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015.
Diante do exposto,NEGOPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSSe arbitro honorários em face
da sucumbência recursal, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91.
MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Comprovada a qualidade de segurado do“de cujus”e demonstrada a dependência
econômica, ainda que não exclusiva, da mãe em relação ao filho falecido, é devido o benefício.
3. A dependência não precisa ser exclusiva, uma vez que a renda dode cujusnão precisa ser a
única fonte de subsistência do dependente, ou seja, pequena renda eventualmente obtida pela
parte autora não impede a cumulação com a pensão por morte de filho. Basta que o instituidor
da pensão contribua de forma decisiva para a manutenção do dependente.
4. Apelação do INSS não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA