PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8. 213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia ao pagamento do benefício, a partir da data do óbito, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a ser calculada nos termos da Resolução 134/2010, com as alterações da Resolução 267/2013, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Determinou-se a imediata implantação do benefício, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do falecido.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo.

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).

O óbito de Isaac Teotônio de Farias, ocorrido em 02/07/2014, restou devidamente comprovado, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 52.

A dependência econômica da autora da parte autora em relação ao falecido restou devidamente comprovada através da cópia da certidão de casamento (fl. 57), uma vez que comprovada a condição de esposa. Neste caso, restando comprovado que o de cujus era cônjuge da autora, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.

A controvérsia dos autos resume-se à qualidade de segurado do falecido.

Alega o INSS, em síntese, que o falecido deixou de recolher contribuições em 09/2009, portanto, manteve a qualidade de segurado até 16/10/2011, sendo que na data do óbito, em 02/07/2014, o falecido não se encontrava no período de graça, bem como sustenta que as contribuições lançadas no sistema após 16/10/2011 são intempestivas, de sorte que seus dependentes não fazem jus ao pagamento da pensão por morte.

Verifica dos autos que o falecido trabalhou com registro em CTPS, de 01/05/1999 a 01/05/1999, 03/05/1999 a 10/02/2000, 01/03/2001 a 19/07/2001 e de 01/07/2003 a 29/10/2007, e como contribuinte individual, nos períodos posteriores.

De fato, como bem observado na r. sentença recorrida, o pagamento para a competência 01/2013 está ilegível (fl. 20). Para a competência 02/2013 não consta a autenticação bancária nem comprovante de pagamento (fl. 21). De igual modo, na guia GPS de 4/2013 não consta o comprovante de pagamento nem a autenticação bancária, além de a guia relativa a 11/2013 também estar ilegível.

Contudo, existem recolhimentos regulares para o período de 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011, 06/2011 a 12/2011 (fls. 38/48), 06/2012 (fl. 31), 11/2012 (fl. 35). Assim, conforme o somatório do tempo de serviço e de contribuição do falecido (fls. 63/66), acrescido o período de recolhimento individual, totaliza mais de 120 (cento e vinte) meses de contribuição, sendo que na data do óbito em 02/07/2014, o falecido mantinha a sua qualidade de segurado como contribuinte individual.

Assim, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

É o voto.