PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF3. 0001321-10.2013.4.03.6139...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos menores.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a autoria em honorários advocatícios, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inconformados, os autores apelam, pleiteando a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer.

É o relatório.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

A dependência econômica da companheira e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91.

O óbito de Indalecio Gonçalves ocorreu em 20/05/1998 (fls. 13).

Como se vê dos autos, ocorreu a perda da qualidade de segurado, porquanto a última contribuição foi vertida aos cofres públicos em 01/02/1989, na qualidade de contribuinte individual (fls. 103), ao passo que o óbito ocorreu em 20/05/1998 (fls. 13), ou seja, o período de graça de 12 meses já havia se esgotado quando houve o falecimento de Indalecio Gonçalves.

De acordo com a cópia de cadastro nacional de pessoa jurídica, o falecido tornou-se empresário individual, com o termo de abertura de nota fiscal emitido em 1993 (fls. 15 e 16).

Porém, das informações prestadas pelas testemunhas inquiridas, como posto pelo douto Juízo sentenciante, extrai-se que o falecido havia deixado de trabalhar no seu comércio há 03 anos antes do óbito (fls. 75/76), restando, portanto, inviabilizada a pretensão para regularização post mortem das contribuições a cargo do segurado contribuinte individual.

Desta forma, não basta a prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não ocorrência da perda da qualidade de segurado no momento do óbito (Lei 8.213/91, Art. 102; Lei 10.666/03, Art. 3º, § 1º).

Nesse sentido é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça:

De outra parte, o de cujus não reunira em vida os requisitos para a percepção de quaisquer das aposentadorias, na forma do Art. 102, § 2º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.