PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. INÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por LUIZ COELHO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Roneida Tiago de Miranda, ocorrido em 16 de abril de 2016.

A r. sentença proferida às fls. 195/197, declarada às fls. 203/204, julgou improcedente o pedido.

Em razões recursais de fls. 208/223, pugna a parte autora pela reforma da sentença e procedência do pedido, ao argumento de ter logrado comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte, notadamente no que se refere à sua dependência econômica em relação à falecida segurada.

Sem contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

Às fls. 245/251 peticiona a parte autora reiterando seu pedido de concessão do benefício de pensão morte.

É o relatório.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.

Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei.

A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 20 de abril de 2017 e o aludido óbito, ocorrido em 16 de abril de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 24.

Também restou superado o requisito da qualidade de segurado da de cujus, uma vez que Roneida Tiago de Miranda era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/6008795435), desde 18 de fevereiro de 2013, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme se verifica do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 89.

A controvérsia cinge-se, sobretudo, à comprovação da união estável entre o autor e Roneida Tiago de Miranda, vivenciada ao tempo do falecimento.

Em seu depoimento pessoal, colhido em mídia audiovisual (fl. 157), em audiência realizada em 20 de julho de 2017, sustenta o postulante ter convivido em união estável, por cerca de dez anos, com a falecida segurada. Esclareceu que moravam e trabalhavam em uma chácara, situada na zona rural de Cardoso - SP, o que se estendeu até a data em que ela faleceu. Acrescentou que Roneida recebia pensão alimentícia de seu ex-companheiro, servidor público estadual, o que lhe propiciou a concessão de pensão por morte, em decorrência de vínculo marital havido anteriormente.

Há nos autos início de prova material da relação de companheirismo, consubstanciado no relatório médico de fl. 101, emitido pelo Ambulatório Médico Especializado - AME de Votuporanga - SP, em 28 de dezembro de 2011, no qual constou que o autor tinha por endereço o Sítio Santa Terezinha, localizado na zona rural de Cardoso - SP, sendo o mesmo constante na certidão de objeto e pé de fl. 175, declarado pela de cujus nos autos de processo nº 128.01.2005.000858-3.

Na certidão de óbito (fl. 24) restou assentado que, ao tempo do falecimento, Roneida Tiago de Miranda tinha por endereço a Estrada Sagrada Família, nº 41, no Bairro São Vicente, em Cardoso - SP, coincidindo com aquele declarado pelo autor na exordial e constante na carta de exigências de fl. 134, emitida pelo INSS, logo após o falecimento.

As testemunhas ouvidas nos autos (mídia digital de fl. 156) foram unânimes em afirmar que o autor conviveu maritalmente com a falecida segurada por mais de dez anos e que essa condição foi ostentada até a data do falecimento, merecendo destaque o depoimento de Dirceu Nunes Ribeiro, ao esclarecer que possui uma propriedade rural vizinha àquela onde o autor e Roneida moravam. Asseverou que, em razão disso, sempre os encontrava no bairro e pode vivenciar que eles estiveram juntos por cerca de dez anos e que o vínculo marital foi cessado em razão do falecimento.

A testemunha Ariovaldo Borges de Paula afirmou conhecê-lo há cerca de vinte anos e ter presenciado que ele conviveu com Roneida durante cerca de quinze anos e que ainda estavam juntos ao tempo do falecimento. Disse que eles se apresentavam como se fossem casados, tendo presenciado isso porque esteve por várias vezes, em visita, na chácara onde eles moravam e trabalhavam.

O depoente Ivo Valdivino Alves afirmou conhecê-lo desde 2007 e, desde então, ter presenciado seu convívio marital com Roneida, pois eles eram vistos juntos e se apresentavam publicamente como se casados fossem. Esclareceu que a situação de companheirismo somente foi cessada em razão do falecimento. Disse saber que Roneida tinha filhos de um relacionamento anterior. Acrescentou ter estado no velório, quando presenciou o autor no local, na condição de viúvo.

Dentro desse quadro, restou comprovada a união estável vivenciada entre a parte autora e a falecida segurada.

Por outro lado, infere-se das cópias de fls. 158/188 que Roneida Tiago de Miranda houvera ajuizado, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cardoso - SP, ação de pensão por morte (proc. 000424-61.2014.8.26.0128) em face de São Paulo Previdência - SPPREV, na condição de ex-companheira de servidor público estadual.

Contudo, resta claro que o benefício concedido naqueles autos não teve como fundamento eventual convívio marital ao tempo do óbito do instituidor, ocorrido em 2010 (fl. 185), mas em razão de pensão alimentícia judicialmente acordada, nos autos de processo nº 128.01.2005.000858-3, os quais tramitaram pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cardoso - SP, com trânsito em julgado em 18.07.2006 (fl. 175).

Em outras palavras, não há incoerência entre o fato de Roneida Tiago de Miranda receber pensão do ex-marido e estar convivendo maritalmente com a parte autora ao tempo do falecimento.

Em face de todo o explanado, o postulante faz jus ao benefício pleiteado.

É oportuno destacar que, nascido em 27 de fevereiro de 1959 (fl. 18), por ocasião do falecimento da companheira a parte autora contava com 57 anos, tendo o benefício de pensão por morte o caráter vitalício, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, c (item 6) da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015.

CONSECTÁRIOS

TERMO INICIAL

O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, será a data do óbito, caso requerido até noventa dias após a sua ocorrência ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo.

Na hipótese dos autos, tendo ocorrido o falecimento em 16 de abril de 2016 e o requerimento administrativo protocolado em 12 de maio de 2016 (fl. 45), o termo inicial deve ser fixado na data do óbito.

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.

CUSTAS

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, na forma da fundamentação.

É o voto.