PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINIS...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006047-78.2008.4.03.6114

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

APELANTE: JESSICA LEAL OLIVEIRA

APELADO: DILZA OLIVEIRA DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI - SP189800-A, MARIA AMELIA DO CARMO BUONFIGLIO - SP225974-A

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: KEITY DA SILVA OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE MIYASATO - SP266114-A
CURADOR do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE MIYASATO - SP266114-A

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006047-78.2008.4.03.6114

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

APELANTE: JESSICA LEAL OLIVEIRA

APELADO: DILZA OLIVEIRA DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI - SP189800-A, MARIA AMELIA DO CARMO BUONFIGLIO - SP225974-A,  ALEXANDRE MIYASATO  OAB-SP 266.114

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: K. D. S. O., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CURADOR do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE MIYASATO - SP266114-A

R E L A T Ó R I O

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010)

 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.

(...)

2.

Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

(...)

-

A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada.

- Conjunto probatório apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício.

(...)

 (TRF 3ª Região, 9ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019872-39.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020)

- certidão de nascimento da filha do casal (2002) (ID 51238327 – p. 16)

- comprovante de residência em comum (2004) (ID 51238327 – p. 20/21)

- comprovante de residência em comum no dia do passamento (ID 51238327 – p. 22/23)

- auto de entrega dos pertences do falecido à autora (ID 51238327 – p. 24)

- fotografias (ID 51238327 – p. 209)

- declaração de testemunha (ID 51238327 – p. 224/226)

Tais documentos são hábeis e verossímeis, sendo corroborados pela prova oral realizada, razão pela qual entendo que a prova foi robusta e apta a demonstrar a existência de união estável entre o casal, que perdurou até o dia do passamento.

Por fim, ressalto que a autora Jessica não fez prova cabal do seu inconformismo. Deixou de juntar documentos que sobrepujassem os argumentos da autora, inclusive, argumentou que não queria dividir a pensão com uma terceira pessoa (ID 51238327 – p. 255), indicando que sua irresignação é mais financeira do que jurídica.

Dessarte, entendo que restou comprovada a existência da união estável entre a autora e o falecido, que perdurou até a data do falecimento dele, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, e considerando-se que no caso a dependência econômica dela é presumida, prospera o pedido de concessão de pensão por morte.

Diante do entendimento acima exposto, prejudicado o recebimento do apela da autarquia federal no duplo efeito.

Da data inicial do benefício

Correta a data do requerimento administrativo (15/12/2006) (ID 51238327 – p. 37) como a inicial para pagamento do benefício, a teor do prazo previsto no artigo 74, II da Lei nº 8.213/91, descontando-se os valores eventualmente pagos na via administrativa à autora.

Dos honorários advocatícios

Escorreita a condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valeres devidos até a data da prolação da sentença, nos termos da S. 111/STJ e do artigo 20, § 3º e 4º do CPC/1973.

Ante o exposto,

conheço

nego provimento,

nego provimento

recursos de apelação

corré

autarquia federal.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.

2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 13/10/2006 (ID 51238327 – p. 17). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito.

3. Na hipótese, a qualidade de segurado restou incontroversa, tanto que as duas filhas do falecido recebem o benefício da pensão por morte.

4. A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável.

5. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é o suficiente para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica dela. Precedente.

6. Dessarte, entendo que restou comprovada a existência da união estável entre a autora e o falecido, que perdurou até a data do falecimento dele, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, e considerando-se que no caso a dependência econômica dela é presumida, prospera o pedido de concessão de pensão por morte.

7. Correta a data do requerimento administrativo (15/12/2006) (ID 51238327 – p. 37) como a inicial para pagamento do benefício, a teor do prazo previsto no artigo 74, II da Lei nº 8.213/91, descontando-se os valores eventualmente pagos na via administrativa à autora.

8. Escorreita a condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valeres devidos até a data da prolação da sentença, nos termos da S. 111/STJ e do artigo 20, § 3º e 4º do CPC/1973.

9. Remessa oficial conhecida e não provida. Recursos não providos.

ACÓRDÃO