Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0006506-04.2019.4.03.6338
Relator(a)
Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
09/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRMÃO
INVÁLIDO. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA MENTAL E NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE
TERCEIROS DESDE O NASCIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA DOCUMENTAL
E TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVADA COABITAÇÃO COM A SEGURADA FALECIDA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA IRMÃ EM DATA
PRÓXIMA AO ÓBITO. CURATELA DEFERIDA A OUTRA PESSOA. RECURSO DA PARTE
AUTORA DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0006506-04.2019.4.03.6338
RELATOR:6º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: JOZINO ANTONIO DE LIMA
Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0006506-04.2019.4.03.6338
RELATOR:6º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: JOZINO ANTONIO DE LIMA
Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do
falecimento de sua irmã.
Proferida sentença, julgando improcedente o pedido.
O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0006506-04.2019.4.03.6338
RELATOR:6º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: JOZINO ANTONIO DE LIMA
Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos
suficientes para manter integralmente a sentença recorrida.
O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e consiste no
pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.
Independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas
duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência
Social.
O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, estabelece quem são os beneficiários da pensão por morte:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado:
...
III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação
dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
...
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais
deve ser comprovada.
A parte autora comprova ser irmão da segurada através dos documentos pessoais de ambos,
restando, assim, perquirir se a mesma se enquadrava na noção de inválida.
Conforme constou da r.sentença prolatada: “...perícia médica a qual concluiu que a parte autora
é portadora de deficiência mental com incapacidade e auxilio de terceiros desde o nascimento,
segundo laudo médico apresentado (ID 70967701 anexado em 28.10.2020)... Insta observar
que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 01.02.1982 (ID 77050816
anexado em 19.08.2021)...”
No mais, necessário comprovar a dependência economia. Para tanto, apresentou a parte
autora: Certidão de interdição emitido em 21/03/2018, na qual consta como curadora MARIA
JOSE DE AMORIM RODRIGUES, constando como endereço na Rua Cataratas, Ferrazópolis,
S.B.Campo/SP; comprovante de endereço em nome da curadora no mesmo logradouro;
certidão de nascimento da parte autora; certidão de óbito da segurada ocorrido em 07/06/2016,
constando como endereço na Rua da Conquista, Ferrazópolis, S.B.Campo/SP, tendo sido
declarante Maria Jose de Amorim; comprovante de endereço em nome da segurada no
logradouro retro mencionado.
Pela documentação apresentada, verifica-se que sequer comprovada a coabitação com a
segurada falecida. Outrossim, apesar de a curatela haver sido deferida em 2018 à Maria José
de Amorim Rodrigues, não há comprovação de que o autor estava sob os cuidados de sua irmã
em data próxima ao óbito.
Ademais, conforme constou, ainda, da r.sentença prolatada: “...tanto o autor como a de cujus
recebiam benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo (R$880,00 na época),
conforme consulta ao sistema Plenus (ID 70965676 anexado em 29.01.2020 e ID 77050816
anexado em 19.08.2021).
Ainda, insta observar que a Sra. Maria José, na época do óbito da de cujus, efetuava
contribuições como contribuinte individual no valor de R$ 1.760,00 (ID 77050812 anexado em
19.08.2021), indicando que a dependência econômica indica vínculo do autor com ela, e não
com a falecida, já que se tomada em conta a alegação de residência em comum, quem
ostentava capacidade econômica ao sustento do lar era antes Maria José, e não a falecida...”
Correto o posicionamento do Juizo Singular. Ora, comprovada a curatela em favor de Maria
José de Amorim Rodrigues, a qual se comprometeu a cuidar do bem estar da parte autora. Não
há nenhum início de prova material que indique que essa responsabilidade era da segurada
falecida anteriormente ao seu óbito, o que fica evidenciado, inclusive, pela prova testemunhal
produzida em Juízo: “...A testemunha ouvida em audiência, Sra. Francisca, afirmou que a Sra.
Luiza, irmã do Sr. Jozino, era quem cuidava do autor, mas afirmou também que a Sra. Maria
José, sobrinha do autor, convivia no mesmo local e cuidava também tanto da segurada falecida
como do autor, uma vez que Luiza já era idosa...”
Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença
recorrida pelos fundamentos acima.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00
(mil reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o
pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRMÃO
INVÁLIDO. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA MENTAL E NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE
TERCEIROS DESDE O NASCIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVADA COABITAÇÃO COM A SEGURADA
FALECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA
IRMÃ EM DATA PRÓXIMA AO ÓBITO. CURATELA DEFERIDA A OUTRA PESSOA.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA