APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000775-39.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: HELTON CARLOS DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELTON CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000775-39.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DECISÃO ID 144105047
INTERESSADO: HELTON CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado do(a) INTERESSADO: GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246-A OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação do autor para declarar que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER (18.02.2015). Deixou de determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permaneceu com vínculo ativo junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709. Sem prejuízo, determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao autor, em liquidação de sentença, optar pela benesse mais vantajosa, considerando a tese supramencionada firmada pela Suprema Corte. Negou provimento à apelação do INSS.
Até o momento não houve noticia da implantação do benefício, em cumprimento a decisão judicial, conforme consulta efetuada no CNIS.
Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS alega que não há como reconhecer como especial o período posterior à data da emissão do PPP, tendo em vista não existir meio de prova para tal reconhecimento, bem como não restar demonstrado o exercício de atividade especial, vez que não houve exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Prequestiona a matéria para fins recursal.
Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada não apresentou manifestação ao recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000775-39.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: DECISÃO ID 144105047
INTERESSADO: HELTON CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado do(a) INTERESSADO: GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Com efeito, a decisão agravada consignou que se admite o reconhecimento do exercício de atividade especial, ainda que se trate de atividades de apoio, desde que o trabalhador esteja exposto aos mesmos agentes nocivos inerentes à determinada categoria profissional, bem como, em se tratando de período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, não se exige a quantificação dos agentes agressivos químicos, mas tão somente sua presença no ambiente laboral. Nesse mesmo sentido, aponta o art. 150 da Instrução Normativa do INSS/ Nº 95 de 07 de outubro de 2003:
Art. 150. Também serão considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais:
I - funções de chefe, de gerente e supervisor ou outra atividade equivalente;
II - os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante em quaisquer umas das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.080/64 e nº 83.080/79, desde que o trabalho nestas funções tenha sido realizado de modo habitual e permanente, nas mesmas condições ou no mesmo ambiente em que o executa o profissional.(g.n).
Assim, deve ser mantida a decisão agravada que considerou a especialidade dos períodos de 01.06.1987 a 30.09.2002 e de 01.10.2002 a 18.02.2015, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, nas funções de servente e de auxiliar serviços gerais, em que o interessado recepcionava pacientes com diagnósticos a definir, ajudando a retirá-los das ambulâncias e transportá-los em cadeira de rodas, fazia o encaminhamento de pacientes da quimioterapia para exames radiológicos, permanecendo junto dos pacientes no aguardo de transporte ou atendimento, transportava material biológico das enfermarias, UETDI, Centro Cirúrgico, com contato direto a exposição a agentes biológicos, e nos setores de arquivo de prontuários, portaria e elevadores, controlava a circulação de pessoas, em que montava, transportava e recolhia carrinhos com prontuários médicos, utilizados para atendimento de pacientes, previamente agendados nas diversas unidades do hospital, entregava nas diversas unidades de atendimento os prontuários médicos e folhas de primeiro atendimento, PA de pacientes não programados, recolhia nas diversas unidades do hospital prontuários médicos que foram retirados de outras seções, transportava prontuários entre os andares, fazia atendimento telefônico, encaminhando pacientes em consultas agendadas, controlava entrada e saída de visitantes e servidores e atendimento ao público em geral (visitantes e pacientes), conforme PPP acostado aos autos, tendo sido o trabalho permanente em ambiente hospitalar e exposto ao contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e a agentes biológicos, previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999
Fundamentou, ainda, o decisum que é cediço do documento acima que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes e permanecia em local onde aflui um grande número de doentes, o que denota que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição aos agentes biológicos, pois a permanência se verifica no fato de passar toda sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Poder-se-ia argumentar que os médicos e enfermeiros também não estariam expostos de forma habitual e permanente a agentes biológicos, pois, segundo esse raciocínio, isto somente ocorria quando estivesse atendendo um paciente. E não é assim que a legislação considera a atividade especial.
Todavia, verifica-se da decisão agravada que houve o reconhecimento do tempo especial até a data do requerimento administrativo em 18.02.2015, uma vez que o autor continuou trabalhando no mesmo hospital “Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto”, conforme consulta efetuada no CNIS, não assistindo razão ao agravante quanto a eventual afastamento de suas atividades habituais insalubres, após a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além da referida data de emissão encontrar-se bem próxima a data do requerimento administrativo.
Assim, deve ser considerado especial também o interregno posterior à data da emissão do PPP (26.09.2014), para fins de verificação do direito à concessão à aposentação, requerida na exordial, a qual restou comprovada.
Portanto, devem ser mantidos os termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS.
Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, HELTON CARLOS DE OLIVEIRA do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, DIB em 18.02.2015, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERMANÊNCIA DO LABOR INSALUBRE. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I - Mantida a decisão agravada que considerou a especialidade dos períodos de 01.06.1987 a 30.09.2002 e de 01.10.2002 a 18.02.2015, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, nas funções de servente e de auxiliar serviços gerais, em que o interessado recepcionava pacientes com diagnósticos a definir, ajudando a retirá-los das ambulâncias e transportá-los em cadeira de rodas, fazia o encaminhamento de pacientes da quimioterapia para exames radiológicos, permanecendo junto dos pacientes no aguardo de transporte ou atendimento, transportava material biológico das enfermarias, UETDI, Centro Cirúrgico, com contato direto a exposição a agentes biológicos, e nos setores de arquivo de prontuários, portaria e elevadores, controlava a circulação de pessoas, em que montava, transportava e recolhia carrinhos com prontuários médicos, utilizados para atendimento de pacientes, previamente agendados nas diversas unidades do hospital, entregava nas diversas unidades de atendimento os prontuários médicos e folhas de primeiro atendimento, PA de pacientes não programados, recolhia nas diversas unidades do hospital prontuários médicos que foram retirados de outras seções, transportava prontuários entre os andares, fazia atendimento telefônico, encaminhando pacientes em consultas agendadas, controlava entrada e saída de visitantes e servidores e atendimento ao público em geral (visitantes e pacientes), conforme PPP acostado aos autos, tendo sido o trabalho permanente em ambiente hospitalar e exposto ao contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e a agentes biológicos, previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999.
II - Fundamentou o decisum que é cediço do documento acima que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes e permanecia em local onde aflui um grande número de doentes, o que denota que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição aos agentes biológicos, pois a permanência se verifica no fato de passar toda sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Poder-se-ia argumentar que os médicos e enfermeiros também não estariam expostos de forma habitual e permanente a agentes biológicos, pois, segundo esse raciocínio, isto somente ocorria quando estivesse atendendo um paciente. E não é assim que a legislação considera a atividade especial.
III - Verifica-se da decisão agravada que houve o reconhecimento do tempo especial até a data do requerimento administrativo em 18.02.2015, uma vez que o autor continuou trabalhando no mesmo hospital “Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto”, conforme consulta efetuada no CNIS, não assistindo razão ao agravante quanto a eventual afastamento de suas atividades habituais insalubres, após a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além da referida data de emissão encontrar-se bem próxima a data do requerimento administrativo.
IV - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada a imediata implantação do benefício.
V - Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.