PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVOS RETIDOS. PREJUDICIALIDADE E NÃO CONHECIMENTO. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido interposto pelo réu, não conhecer do agravo retido interposto pela parte autora e negar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Do agravo retido

Não conheço do agravo retido interposto pela parte autora, não reiterado na apelação, consoante disposto no parágrafo 1º, do art. 523 do Código de Processo Civil/73.

Julgo prejudicado, ainda, o agravo retido interposto pelo réu e reiterado em suas contrarrazões, vez que a matéria nele veiculada confunde-se com o mérito ora analisado.

Dessa forma, não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou tampouco do auxílio-doença, vez que o laudo foi categórico quanto à inexistência de incapacidade para o trabalho ou mesmo de limitação, a improcedência do pedido é de rigor.

Não há condenação da autora em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo retido interposto pelo réu, não conheço do agravo retido interposto pela parte autora e nego provimento à sua apelação.

É como voto.