PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. Ô...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037844-76.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.037844-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	MARTA VANILDA DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADO	:	SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186725 CASSIANO AUGUSTO GALLERANI
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00020217720158260145 1 Vr CONCHAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I- Não tendo sido constatada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, ante a perícia realizada nos autos, a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é de rigor.

II- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

III- Agravo retido e apelação da parte autora improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	21/02/2017 16:48:38

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2016.03.99.037844-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	MARTA VANILDA DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADO	:	SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186725 CASSIANO AUGUSTO GALLERANI
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No. ORIG.	:	00020217720158260145 1 Vr CONCHAS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Agravo retido da parte autora à fl. 55/57.

Em apelação, a parte autora pede, preliminarmente, a apreciação do agravo retido constante dos autos, no qual requer a elaboração de novo laudo pericial. No mérito, aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Contrarrazões de apelação (fl. 125).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037844-76.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.037844-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	MARTA VANILDA DE SOUZA VIEIRA
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APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP186725 CASSIANO AUGUSTO GALLERANI
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VOTO

Do agravo retido

A matéria arguida em agravo retido confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Do mérito

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 25.08.1959, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado em 04.11.2015 (fl. 60/68), atesta que a autora é portadora de síndrome do manguito rotador, que lhe acarreta incapacidade de forma total e temporária para o exercício de atividade laborativa.

À fl. 103, verifico encontrar-se ativo o benefício de auxílio-doença em favor da autora, consoante os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, desde 27.11.2012 (NB nº 6073172951).

Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, ante a perícia realizada nos autos (fl. 60/68), a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é de rigor.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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