PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. AGENTE B...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido do autor e dar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo o reconhecimento da especialidade dos períodos delimitados na petição inicial e, em consequência, não concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Agravo retido interposto pelo autor às fls. 228/235.

Em suas razões de inconformismo recursal, o autor pugna, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido para que seja decretada a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa, determinando-se a realização de prova pericial para comprovação da prejudicialidade do seu labor. No mérito, requer o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos interregnos de 15.08.1973 a 18.10.1973, 11.06.1974 a 21.08.1975, 01.12.1975 a 26.02.1981 e 03.05.1986 a 20.05.1988. Consequentemente, pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, formulado em 21.10.2009. Por fim, pede para que seja atribuído ao réu o ônus da sucumbência.

Com a apresentação de contrarrazões pelo réu (fls. 269/272), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Do agravo retido

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 06.07.1956 (fl. 18), o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 15.08.1973 a 18.10.1973, 11.06.1974 a 21.08.1975, 01.12.1975 a 26.02.1981 e 03.05.1986 a 20.05.1988, consequentemente, pleiteia pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (21.10.2009 - fls. 61/62).

Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 22.05.1982 a 30.04.1986, 25.04.1988 a 07.06.1989 e 14.07.1989 a 08.09.1994, conforme contagem administrativa de fls. 57/59, restando, pois, incontroversos.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

No caso em tela, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos pleiteados, foram acostados aos autos, entre outros, os seguintes documentos em relação às respectivas empresas: (i) Frigorífico Mococa S/A (Frimoca): formulários DSS-8030 de fls. 125/127 e PPP de fls. 131/133, que retratam o trabalho no setor de abatedouro, nos cargos de abatedor de aves e sangrador. Nos intervalos de 15.08.1973 a 18.10.1973 e 11.06.1974 a 21.08.1975, o autor era responsável pelo supervisionamento do processo de sangria das aves e realizando a limpeza do local. Já no interregno de 01.12.1975 a 26.02.1981, as atribuições do interessado consistiam, em síntese, no abate de aves e na preparação de carnes para comercialização, realizando inclusive a retirada/tratamento de vísceras, separação de membros dos animais etc; e (ii) Avicultura, Comércio e Indústria S/A (Avisco): formulário DSS-8030 de fl. 53, que descreve o labor como operador de caldeira no interregno de 03.05.1986 a 20.05.1988, época em que o segurado realizava todo o serviço relacionado ao funcionamento de caldeira com capacidade de 650 quilos/hora. Saliento que o LTCAT de fls. 106/122 não analisa o setor de trabalho do interessado, tampouco as funções por ele exercidas.

Portanto, é factível concluir que o requerente esteve em contato com agentes nocivos biológicos em razão do exercício de suas atividades em abatedouro junto à Frimoca, razão pela qual os átimos de 15.08.1973 a 18.10.1973, 11.06.1974 a 21.08.1975 e 01.12.1975 a 26.02.1981 devem ser enquadrados como especiais, nos termos do código 1.3.1 do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979.

Ademais, também reconheço a especialidade do lapso de 03.05.1986 a 20.05.1988 por enquadramento à categoria profissional de caldeireiro, consoante prevê os códigos 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.2 do Decreto 83.080/1979.

Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11. 1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

Destarte, convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados aos demais incontroversos (fls. 57/59), o autor totalizou 27 anos, 02 meses e 05 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 21.10.2009, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

Fixo o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo (21.10.2009 - fls. 61/62), momento em que o autor já havia cumprido todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Ajuizada a ação em 24.11.2009, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, tendo em vista que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Conforme consulta ao CNIS (extrato anexo), verifica-se que houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.606.803-9 - DIB: 15.06.2012), no curso do processo. Desse modo, em liquidação de sentença caberá à parte autora optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial, deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente.

Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo retido interposto pelo autor e dou provimento à sua apelação para julgar procedente o pedido e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 15.08.1973 a 18.10.1973, 11.06.1974 a 21.08.1975, 01.12.1975 a 26.02.1981 e 03.05.1986 a 20.05.1988, totalizando 27 anos, 02 meses e 05 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 21.10.2009. Consequentemente, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.10.2009), a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até o presente julgamento. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, compensando-se os valores recebidos administrativamente.

É como voto.