PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.07.1986 a 20.01.1992, 11.05.1992 a 08.03.1993, 19.03.1993 a 04.08.1995 e 30.07.2007 a 28.09.2016. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial a partir do indeferimento administrativo (06.10.2014). O valor em atraso deverá ser pago de uma só vez, devendo ser atualizado a partir do ajuizamento da ação nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido até a data da sentença.

Em suas razões de inconformismo, busca o réu a reforma da sentença alegando, em síntese, que o autor não logrou êxito em comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico contemporâneo. Argumenta que não há responsável técnico para todo o período reconhecido como especial, bem como que houve uso de EPI eficaz que afasta a suposta insalubridade. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Com a apresentação de contrarrazões (fl. 88/94), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação do réu.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 10.09.1964 (fl. 15), o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.07.1986 a 20.01.1992, 11.05.1992 a 08.03.1993, 19.03.1993 a 04.08.1995 e 30.07.2007 a 10.09.2014, data do requerimento administrativo. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou sucessivamente de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Observo que o julgamento extrapolou os limites fixados pela inicial, sendo, portanto, ultra petita, uma vez que reconheceu a especialidade até 28.09.2016, quando o autor pleiteou o reconhecimento de atividade especial apenas até 10.09.2014, data do requerimento administrativo. Dessa forma, em observância ao artigo 492 do Novo CPC/2015, a prestação jurisdicional, no caso em apreço, deve ser reduzida a fim de afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial após 10.09.2014.

Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.07.1986 a 20.01.1992, 11.05.1992 a 08.03.1993, 19.03.1993 a 04.08.1995 e 30.07.2007 a 10.09.2014, em que o autor esteve exposto a ruído superior de 90 decibéis, conforme PPP´s de fls. 25/27, 30/33, 34 e 44/48, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 e 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I).

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ressalte-se que o fato de os PPP´s terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

Somados apenas os períodos de atividade especial, o autor totaliza 15 anos, 10 meses e 15 dias de atividade exclusivamente especial até 10.09.2014, data do requerimento administrativo, conforme primeira planilha anexa, parte integrante da presente decisão, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57, caput, da Lei 8.213/1991.

Contudo, convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 18 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de contribuição até 10.09.2014, conforme segunda planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Destarte, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99.

Mantenho o termo inicial do benefício fixado na sentença (06.10.2014), data do indeferimento administrativo, eis que incontroverso. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 25.11.2014 (fls. 02).

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados na forma da lei de regência.

Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, ante o parcial acolhimento do apelo do réu.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou parcial provimento exclusivamente à remessa oficial para reconhecer o julgamento ultra petita quanto à especialidade do período posterior a 10.09.2014 e dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta para declarar que o autor totalizou 18 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de contribuição até 10.09.2014, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.10.2014. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se "e-mail" ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora ROBERTO APARECIDO DE GODOI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB em 06.10.2014, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.