PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que não há comprovação do exercício da atividade campesina por parte da autora. Sucumbente, esta foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária de que é beneficiária.

Objetiva a parte autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que foi trazido aos autos início de prova material, bem como prova testemunhal, comprovando assim os requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 para a percepção do benefício almejado.

Com as contrarrazões de apelação do réu (fl. 89), vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela autora às fls. 77/81.

A autora, nascida em 16.09.1956, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 16.09.2011, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma do Enunciado da Súmula 149.

No caso em tela, a autora trouxe aos autos cópias das carteiras de trabalho do seu companheiro (fls. 17/25), por meio das quais se verifica que ele trabalhou como rurícola nos períodos de 17.04.1997 a 15.06.1997, 02.05.2002 a 13.11.2002, 25.03.2003 a 07.10.2003, 01.03.2005 a 29.05.2005, 01.07.2005 a 20.12.2008, 27.01.2010 a 28.05.2010, 01.04.2011 a 09.07.2011, 25.07.2011 a 08.09.2011, 21.03.2012 a 28.03.2012 e de 01.04.2013 até os dias atuais, constituindo início razoável de prova material de labor agrícola do casal.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo (mídia digital à fl. 111) corroboraram que conhecem a autora há 10, 15 e 30 anos, e que ela trabalha na roça como boia-fria, com seu companheiro, até o presente momento.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

Assim sendo, tendo a autora completado 55 anos de idade em 16.09.2011, bem como comprovado o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (26.10.2016 - fl. 11), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, uma vez que o juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (26.10.2016). Honorários advocatícios arbitrados em 15% das prestações vencidas até a presente data. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora ANTONIA DONIZETTI NASCIMENTO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 26.10.2016, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015.

É como voto.