PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 7 DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A embargante alega, em suas razões, a existência de contradição no acórdão embargado, no que se refere à manutenção da verba honorária, tendo em vista a necessidade de se observar o disposto no artigo 85, § 11, do NCPC, em atenção ao Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do novo CPC aos processos em trâmite.

Embora devidamente intimado, não houve manifestação do INSS acerca da oposição dos presentes embargos declaratórios.

Ressalto que de acordo com o referido enunciado, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, o que não se aplica ao caso, tendo em vista a publicação da sentença em 26.10.2015 (fl. 92).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.