CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA CONFORME O ARTIGO 17 DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N. 103/2019. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF3. 5004165-41.2022.4.03.6102...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

De início, cumpre ressaltar que a remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.  

No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal.

Narra a parte autora contar períodos de atividade vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) desde 26/2/1980, os quais, pelas regras transitórias instituídas pela Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 (art. 17), são suficientes à concessão de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo (DER 25/5/2022).

Administrativamente, o benefício foi indeferido pelo fato de que, na data de promulgação da EC n. 103/2019 (13/11/2019), a parte autora estava vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão pela qual não estaria contemplada pelas regras transitórias instituídas nessa norma.

A legislação previdenciária garante a contagem recíproca do tempo de contribuição vinculado a regimes diversos.

A Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação dos períodos, nos termos do artigo 125 do Decreto n. 3.048/1999, pois é dotada de presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova em contrário.

Ademais, nos termos do artigo 201, § 9º, da CF/1988 e artigos 94 a 96 da Lei n. 8.213/1991, é assegurada a contagem recíproca, sem qualquer condicionante, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente.

Eis os termos da Lei n. 8.213/1991:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
(...)”

Como se nota, o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Aos demais sistemas de previdência, em relação aos períodos de atividade exercidos sob sua vinculação, caberá compensar financeiramente o sistema responsável pela concessão do benefício.

No mesmo sentido dispõe a Lei n. 9.796/1999, a qual regula a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.

Para os efeitos dessa lei, define-se como regime de origem aquele ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. Regime instituidor, por sua vez, é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Na hipótese de o Regime Geral de Previdência Social ser o regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

Vale dizer: o aproveitamento no RGPS do tempo de serviço do segurado vinculado a outro regime acarreta o direito daquele (o regime geral "instituidor") receber deste (regime próprio de origem) a respectiva compensação financeira, à luz do artigo 3º da Lei n. 9.796/1999.

Neste caso, o período de 26/2/1980 a 31/5/1981, no qual o autor trabalhou como "preposto auxiliar" no 2º Tabelião de Notas da Comarca de Ribeirão Preto, foi reconhecido na sentença como vinculado ao RPPS e determinada sua averbação para cômputo no RGPS.

Quanto a esse ponto, a parte autora pleiteia a declaração de que esse período de atividade acarretava filiação ao RGPS e não ao RPPS.

Essa pretensão não merece prosperar, pois a condição do autor de segurado obrigatório de RPPS no exercício dessa atividade decorre de expressa previsão legal, consoante bem apontado pelo Juízo “a quo”, nos seguintes termos:

“Conforme se depreende da Lei Estadual 10.393/73 [10.393/1970], art. 4º, os trabalhadores das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo são segurados obrigatórios de regime próprio denominado Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.

Desse modo, a admissão ao serviço cartorário vinculou o autor ao regime próprio e não ao INSS, independentemente de ter havido recolhimento de contribuição.”

Por outro lado, à luz da contagem realizada pelo INSS (fl. 51 do pdf), a parte autora conta os seguintes períodos contributivos: (i) de 1º/6/1981 a 18/10/1984 (CTC); (ii) de 19/10/1984 a 17/8/2021 (CTC); (iii) de 1º/9/2021 a 31/3/2022 (segurado facultativo no RGPS).

Nessa esteira, constata-se que todos os períodos de atividade do autor anteriores a EC n. 103/2019 foram de filiação ao RPPS.

Não obstante, como esses períodos estão aptos à contagem recíproca no RGPS, devem ser aproveitados para todos os efeitos, inclusive para fins de concessão de aposentadoria nos termos das regras transitórias instituídas pela EC n. 103/2019.

A propósito, dispõe o artigo 26, § 5º, do Decreto n. 3.048/1999: “.... as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência”.

Dessa forma, passo a analisar o pedido de concessão de aposentadoria nos termos do artigo 17 das regras de transição da EC n. 103/2019.

Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada

Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses:

(i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem;

(ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998);

(iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem;

(iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens;

(v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência;

(vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20.

Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses.

A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos.

De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013).

No caso dos autos, na data do requerimento administrativo (DER 25/5/2022), o segurado tem direito à aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da EC n. 103/2019, conforme a seguinte apuração:

Quanto a esse aspecto, reafirmo que o fato de a parte autora estar vinculada ao RPPS na data da EC n. 103/2019 (13/11/2019) não tem o condão de afastar seu direito à aposentadoria nos termos do artigo 17 das regras de transição da EC n. 103/2019, porquanto as contribuições a esse regime são consideradas para todos os efeitos no RGPS.

De fato, tendo em vista que haverá compensação financeira entre os regimes de previdência a que a parte autora esteve vinculada (vide tópico anterior), não há respaldo para considerar de forma distinta as contribuições vertidas a regimes diversos.

Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria pleiteada.

O cálculo do benefício deve ser feito conforme artigo 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo do período reconhecido nestes autos.

Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte:

(i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal;

(ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.

Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Condena-se o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) determinar a concessão do benefício de aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da EC n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (DER 25/5/2022); (ii) estabelecer os critérios de incidência dos consectários.

É o voto.