PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRO...

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): 

Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o autor requer o reconhecimento do labor especial, nos períodos de 01/03/1989 a 31/10/1994, 15/02/1995 a 09/06/1999, 19/01/2000 a 23/07/2002, 10/03/2003 a 16/12/2005, 09/01/2006 a 16/02/2007, 05/11/2007 a 23/05/2008, 01/09/2008 a 05/04/2010, 20/09/2010 a 07/07/2016, 09/10/2017 a 29/04/2020, 16/01/2021 a 18/02/2022 e 14/02/2022 a 18/07/2023, para efeito de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Na inicial, observou a necessidade de realização de perícia técnica e requereu posteriormente a realização de perícia judicial (ID 305953123, p. 7).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como tempo de serviço prestado em condição especial os períodos de 15/02/1995 a 05/05/1999, 01/09/2008 a 05/04/2010, 20/09/2010 a 07/07/2016, 09/10/2017 a 01/12/2018 e 01/04/2019 a 01/04/2020, com base nos PPP apresentados.

Em sede de apelação, a parte alega, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia técnica nas empresas com atividades encerradas e nas empresas que se negaram a fornecer a documentação corretamente preenchida, fazendo referência expressa aos períodos de 01/03/1989 a 31/10/1994 (em que exerceu a função de "trabalhador braçal" junto ao empregador "Edson de Souza Nunes") e 05/11/2007 a 23/05/2008 (em que exerceu a função de "acabador de calçados" junto à empresa "Empresa Vaccari Embalagens Industria e Comércio Ltda.").

No tocante ao período de 01/03/1989 a 31/10/1994, cumpre destacar que o autor não comprovou a inviabilidade e/ou a impossibilidade de obtenção de documentos junto ao empregador a fim de demonstrar a exposição a agente nocivo, razão pela qual indefiro a produção de prova pericial.

Todavia, quanto ao período de 05/11/2007 a 23/05/2008, verifica-se que a parte autora juntou PPP na esfera administrativa, em que consta a informação "período sem laudo comprobatório" (ID 305953123, p 07). 

Ante as informações incompletas, o PPP fornecido pela empresa não é documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos no período de 05/11/2007 a 23/05/2008.  Não houve a realização de laudo pericial nos autos, imprescindível  para efeito de aferição da especialidade no período pleiteado na exordial.

Desse modo, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada perícia técnica quanto ao período de  05/11/2007 a 23/05/2008, na medida em que a prova em questão se destina a comprovar o trabalho exercido em condições insalubres, considerada a exposição a agente nocivo  de forma habitual e permanente, a fim de evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado.

E, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.

1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.

2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.

4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.

5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.

6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.

7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.

8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.” (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)

Assim, determino a realização de perícia técnica judicial, visando a análise de exposição a agentes nocivos, a ser realizada de forma direta no local em que o autor alega ter exercido atividade especial ("Empresa Vaccari Embalagens Industria e Comércio Ltda."), na função de "acabador de calçados", relativo ao período de 05/11/2007 a 23/05/2008. Caso o estabelecimento não mais exista, que a perícia seja realizada em estabelecimento similar, com a descrição das atividades desempenhadas colhidas pelo empregador. 

Ante o exposto, acolho parcialmente a matéria preliminar arguida, para anular a sentença, desconstituindo os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito, notadamente para a realização de prova pericial direta e indireta no período de 05/11/2007 a 23/05/2008, restando prejudicado o mérito das apelações, nos termos da fundamentação.

É como voto.