PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DE OFÍCIO, SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. TR...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-39.2023.4.03.6133

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: WAGNER PLACIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON MULLER CAPORALI DO PRADO - SP325865-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WAGNER PLACIDO DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON MULLER CAPORALI DO PRADO - SP325865-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Como se observa, na exordial, a parte autora alega ter exercido atividade especial nos períodos de 01/02/1985 a 18/05/1990, 02/05/1994 a 08/08/1995, 09/08/1995 a 06/08/1998, 19/09/2001 a 19/11/2004 e 27/12/2004 a 12/11/2019, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Subsidiariamente, requereu a concessão de aposentadoria especial. Requereu a produção de provas, inclusive perícia técnica.

A fim de comprovar que esteve exposto a agentes nocivos nos períodos mencionados, o autor juntou as cópias de CTPS  e PPP.

A r. sentença reconheceu o exercício de atividade nos períodos postulados na inicial, concedendo a aposentadoria especial ao autor, com base nos PPP apresentados.

Note-se que, referente ao período de 09/08/1995 a 06/08/1998, o autor apresentou PPP emitido pela empresa “FSEN FORNECEDORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA – EIRELI” (ID 299185808, pp. 41/42), constando a informação que exerceu o cargo de “especialista manutenção eletromecânica”, exposto a ruído acima de 90 dB(A) e à eletricidade (tensão acima de 250V). Todavia, referido PPP não é documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos (ruído e eletricidade), diante da ausência de responsável técnico.

Desse modo, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada nova perícia técnica, na medida em que a prova em questão se destina a comprovar o trabalho exercido em condições insalubres, considerada a exposição a agente nocivo (ruído e eletricidade) de forma habitual e permanente, a fim de evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado.

E, em caso de impossibilidade de realização de perícia diretamente nos locais em que realizado o labor a ser analisado, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.

1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.

2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.

4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.

5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.

6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.

7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.

8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.” (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)

Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, desconstituindo os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito, notadamente para a realização de prova pericial direta e indireta, referente ao período de 07/08/1995 a 06/08/1998, restando prejudicadas as apelações interpostas, nos termos da fundamentação.

É como voto.