Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5102737-83.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
13/11/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/11/2019
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.
PRECARIEDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a
subsistência é necessária a produção de prova pericial, que deve ser elaborada de forma a
propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma
clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim,
responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz.
2. A perícia médica realizada é insuficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais à
concessão dos benefícios postulados, uma vez que os laudos elaborados mostraram-se precários
e incompletos.
3. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem para o
prosseguimento da instrução do feito, notadamente para a realização de novo laudo pericial.
4. Matéria preliminar acolhida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de
origem a fim de que seja realizada nova perícia médica. Prejudicado o mérito da apelação da
parte autora.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5102737-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: NEUSA APARECIDA OIAM MIALICHI
Advogado do(a) APELANTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5102737-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: NEUSA APARECIDA OIAM MIALICHI
Advogado do(a) APELANTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao
pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por
cento) do valor atribuído à causa, observada sua condição de beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, em razão da necessidade de nova perícia médica, ou, caso assim não se
entenda, pugna pela integral reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido,
sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5102737-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: NEUSA APARECIDA OIAM MIALICHI
Advogado do(a) APELANTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso
de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do art. 1.010 do Código de
Processo Civil.
A parte autora alega na petição inicial que, em virtude das doenças que possui – problemas na
coluna, joelho direito, desgaste na bacia, hipertensão arterial, problemas cardíacos, labirintite,
colesterol e visão, apresenta incapacidade para suas atividades habituais, de maneira que faz jus
ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, ou à
concessão de aposentadoria por invalidez. Afirma que teve o direito ao recebimento de benefício
por incapacidade reconhecido em outra demanda judicial - Proc. nº 0010157-52.2011.8.26.0291
(291.01.2011.010157), que tramitou junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal/SP, na qual
foi constatada a sua incapacidade total e temporária em decorrência ser portadora de
“osteodiscoartrose da coluna lombossacra com radiculopatia, artrose do joelho direito e
hipertensão arterial” (ID 23095940). Apresentou, ainda, exames cardiológicos indicando a
possível presença de “miocardiopatia chagásica” (ID 23096024).
Nos presentes autos, foram elaborados em juízo dois laudos periciais (ID 23096043, págs. 2/6 e
ID 23096094). No primeiro laudo (ID 23096043, pág. 2/6) o perito, especialista em Ortopedia e
Traumatologia, embora tenha concluído pela capacidade laborativa da segurada, recomendou a
sua avaliação por médico especialista em clínica médica para a avaliação das demais queixas,
em especial cardiológicas. O segundo laudo (ID 23096094), por sua vez, também se limitou a
analisar a incapacidade laborativa da parte autora do ponto de vista ortopédico, sem especificar
se as doenças cardiológicas alegadas repercutiriam em sua capacidade laboral.
Assim, considerando a precariedade da prova pericial produzida, restou caracterizado o
cerceamento de direito das partes, na medida em que a prova em questão destina-se a
evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado.
Dessa maneira a sentença deve ser anulada e os autos retornarem à Vara de origem, cabendo
ao Magistrado de 1ª Instância, antes de proferir novo julgamento, prosseguir com a instrução do
feito, notadamente para a realização de novo laudo pericial, prestados os esclarecimentos
necessários a respeito das doenças incapacitantes constatadas.
Diante do exposto, ACOLHO A MATÉRIA PRELIMINAR PARAANULAR A SENTENÇA,
determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir com a instrução do feito,
notadamente para a realização de novo laudo pericial, restando prejudicada a análise do mérito
da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.
PRECARIEDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a
subsistência é necessária a produção de prova pericial, que deve ser elaborada de forma a
propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma
clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim,
responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz.
2. A perícia médica realizada é insuficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais à
concessão dos benefícios postulados, uma vez que os laudos elaborados mostraram-se precários
e incompletos.
3. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem para o
prosseguimento da instrução do feito, notadamente para a realização de novo laudo pericial.
4. Matéria preliminar acolhida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de
origem a fim de que seja realizada nova perícia médica. Prejudicado o mérito da apelação da
parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a materia preliminar para anular a sentenca, determinando o retorno
dos autos a Vara de origem a fim de que seja realizada nova pericia medica, restando prejudicada
a analise do merito da apelacao da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA