PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR VELHICA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À L...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por idade rural, sobreveio sentença de procedência do pedido, declarando a ocorrência de decadência e condenando o INSS a restabelecer o pagamento do benefício, desde a data da indevida cessação, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais). Foi mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, sustentando a não ocorrência do prazo decadencial, bem como a integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, uma vez que o cancelamento do benefício ocorreu por omissão fraudulenta da parte autora, ao declarar ser arrimo de família quando do requerimento.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Segundo consta nos autos, a parte autora recebia aposentadoria por idade rural - NB nº 096.882.365-4, DIB 19/05/1987 (fl. 76), cancelado em 07/01/2008 (fl. 44).

Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

Assim, constatada eventual ilegalidade no ato de concessão, deve a autarquia tomar as providências cabíveis para o seu cancelamento, respeitado o devido processo legal.

Nesse sentido, foi editada a Súmula 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos:

Como visto, a Autarquia Previdenciária não está tolhida de corrigir ato concessório de benefício editado com flagrante vício que constitua burla a legislação previdenciária.

Vencida tal questão, passa-se ao exame e julgamento do mérito, nos termos do § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973.

Analisando os autos, verifica-se que o benefício em questão fora suspenso porque a autora não deteria a condição de chefe ou arrimo de unidade familiar.

Contudo, tal condição ou requisito não mais subsistia quando da sua revisão na via administrativa, considerando que a Constituição Federal de 1988 assegurou a isonomia entre o homem e mulher. Deste modo, a exigência expressa no art. 297, do Decreto 83.080/1979, não foi recepcionada pela Carta Maior.

Assim, o benefício deve ser restabelecido, pois quando do cancelamento não mais se exigia o atendimento ao requisito, no caso, ser arrimo de família para a obtenção de aposentadoria rural por velhice, ante a promulgação da Constituição de 1988.

Anoto por fim, que embora os benefícios previdenciários devam ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, analisado caso semelhante, assentou a tese de que o princípio da igualdade entre homens e mulheres já constava do art. 153, § 1º, da Emenda nº 1 de 1969, e assim, não pode haver concessão de benefício previdenciário com base em exigência de requisito que afronte o princípio da isonomia, ainda que em período anterior a Constituição Federal de 1988:

Deste modo, faz a autora jus ao restabelecimento do benefício desde a data do cancelamento.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, apenas para afastar a decadência, e reconheço o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício, a partir da data do cancelamento, na forma da fundamentação.

É o voto.