PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOMICILIAR PARA FINS DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o processo com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC), restando prejudicado ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em 21/09/2015 por Ronni da Silva contra ato administrativo do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Atibaia/SP, objetivando a concessão da ordem para que o impetrado realize agendamento de perícia médica a ser realizada em sua residência, tendo em vista o fato de não poder se locomover, devido a um acidente de trabalho, para fins de recebimento de beneficio acidentário.

A medida liminar foi deferida em 22/09/2015 para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 24 horas a contar da intimação da decisão, agendasse data para perícia médica administrativa no impetrante, a qual seria realizada na residência do segurado ou em hospital para onde, sem custo próprio, viesse a ser removido (fl.30).

Nas informações da autoridade impetrada, no sentido de que a perícia médica foi realizada no domicílio do impetrante, bem como que o benefício acidentário continuava ativo (fls. 40/41).

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 47) opinando pela extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente.

A sentença proferida em 05/11/2015 julgou procedente o pedido para confirmar a liminar e conceder em definitivo a segurança postulada (fls. 54).

Sem a interposição de recurso voluntário, os autos subiram a esta Egrégia Corte para o reexame necessário.

O representante do Ministério Público Federal opinando pela extinção do feito pela perda superveniente de objeto (fls. 68/69).

É o relatório

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Nos termos do artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança exige, para a sua concessão, que o direito tutelado seja líquido e certo, vale dizer, apresente-se "manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração".

Isto porque o rito especialíssimo do mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo todos os elementos de prova acompanhar a petição inicial. Se depender de comprovação posterior, não será considerado líquido e certo para fins de mandado de segurança.

O objeto deste Mandado de Segurança consiste na concessão da ordem para determinar ao impetrado que realize agendamento de perícia médica a ser realizada na residência do segurado, tendo em vista a restrição de locomoção, devido a um acidente de trabalho.

A r. sentença prolatada em 05/11/2015 (fls. 54), concedeu em definitivo a segurança para assegurar ao impetrante o direito líquido e certo à realização da perícia médica administrativa realizada na residência ou em hospital para onde, sem custo próprio, viesse a ser removido.

Contudo, o INSS juntou nas suas informações (23/10/2015) documento comprovando a realização da perícia nos termos requeridos no mandado de segurança e conforme a determinação judicial (fls. 40/41).

Dessa forma, inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com a realização da perícia e deferimento do benefício acidentário, tendo em vista que para a satisfação do direito do autor bastava a realização da perícia médica domiciliar e o deferimento do benefício (fls. 40/41), do que decorre a carência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC).

Nesse sentido, o Egrégio STJ já decidiu que fato superveniente à propositura do mandado de segurança, impondo restrições ao direito do impetrante, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador, quando do julgamento da causa:

Ainda sobre a prejudicialidade do mandado de segurança em razão da perda de objeto, veja-se o escólio de Carlos Alberto Menezes Direito:

Assim, o impetrante obteve, antes da prolação da sentença, a satisfação do direito que reclama em juízo. Portanto, deve haver a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto e consequente ausência do interesse de agir.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência:

Ante o exposto, reconheço a carência superveniente do presente Mandado de Segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). Prejudicado o reexame necessário.

É o voto.