PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBSCURIDADE. PREEXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DEVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pelo INSS ao v. acórdão, proferido por esta Décima Turma, que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício na data da citação e termo final no óbito, e fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, e para que as verbas de sucumbência fossem aplicadas na forma estabelecida na decisão ora embargada.

Alega o embargante, em síntese, que se constata a existência de obscuridade no aludido acórdão embargado, tendo em vista a perda de qualidade de segurado.

Decorreu "in albis" o prazo para a parte autora se manifestar sobre os Embargos de Declaração.

É o relatório.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II-suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III-corrigir erro material.

......................................"

Analisando mais apuradamente a matéria, entendo que é o caso dos presentes autos.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 15.12.1952, estão previstos nos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem:

O laudo médico-pericial, elaborado em 24.03.2015 (fl. 84/85) atestou que o falecido autor era portador de diabetes, insuficiência coronariana, hipertensão arterial, insuficiência vascular periférica e insuficiência cardíaca, estando incapacitada de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa há dez anos, ou seja, desde 2005.

Destaco que o "de cujus" possuía vínculos laborais alternados entre novembro/1975 a abril/1999 e recolhimentos de agosto/2010 a fevereiro/2011 (fl. 56), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado.

Porém, quanto à alegação de preexistência da enfermidade, observa-se que o demandante já apresentava enfermidades que lhe causavam incapacidade de forma total e permanente desde 2005, segundo o laudo pericial, em data anterior ao reingresso ao sistema previdenciário ocorrido em agosto/2010, não havendo que falar em agravamento posterior que pudesse tê-la impedido de trabalhar, quando se poderia enquadrar a situação na previsão descrita no art. 42, §2º da Lei nº 8.213/91.

Verifica-se, ainda, que a parte autora não apresentou documentos médicos após a cessação do último vínculo em 1999, que pudessem demonstrar incapacidade.

Assim, o falecido autor não logrou demonstrar que estivesse incapacitado quando ainda mantinha a qualidade de segurado, ou que tenha havido agravamento de sua condição após o início dos recolhimentos.

É de se observar, ainda, que o demandante voltou a verter recolhimentos de contribuições somente em agosto/2010, e o fez por 7 meses apenas, demonstrando que passou a realizar contribuições com o único intuito de receber benefício previdenciário.

Assim, como não houve pronunciamento sobre tais relevantes questões no v. acórdão embargado, é de rigor a alteração do resultado do julgamento através dos embargos de declaração opostos pela Autarquia.

Ressalto que não há que se falar em devolução de eventuais parcelas recebidas pela parte autora, a título de benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação judicial.

Nesse sentido a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como se observa do julgado que ora colaciono:

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, passando, assim, a parte final do dispositivo de fl. 204 a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para julgar improcedente o pedido. Não há condenação da parte autora aos ônus de sucumbência em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita".

É como voto.