EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. TRF3. 5004140-52.2019.4.03.6128...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004140-52.2019.4.03.6128

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogados do(a) APELANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO CARLOS DE SOUZA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogados do(a) APELADO: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430-A, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal João Consolim (Relator): 

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em exame, a própria parte autora, possível beneficiada, alega erro material quanto ao período averbado no CNIS, e considerado no voto embragado, com MONICA REGINA BARALDI, de 3.9.2001 a 23.3.2004, requerendo a desconsideração do referido período e a consequente alteração da data de início para 21.4.2018.

Trata-se, realmente, de erro material, conforme apontado Assim, deve ser acolhido os embargos de declaração para que seja desconsiderado o mencionado período, bem como realizada nova contagem de tempo e verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

No voto (Id 282268384 p.4), objeto destes embargos de declaração, constou, no item 17 da tabela para contagem de tempo de contribuição, o vínculo empregatício com Mônica Regina Baraldi, o qual a parte autora desconhece, apesar de constar no CNIS.

Em não se reconhecendo tal vínculo, é necessário que seja feito um recálculo diante da nova situação, com nova verificação do cumprimento dos requisitos.

Assim sendo, excluindo-se apenas o período trabalhado com o vínculo à MONICA REGINA BARALDI, o qual a própria parte desconhece e pede o acolhimento dos embargos de declaração para excluí-lo da contagem, percebe-se que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo 25.5.2017, data requerida na exordial, como segue:

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 10 meses e 9 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 25/05/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 21/04/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim sanar erro material, para excluir o período de 3.9.2001 a 23.3.2004 da contagem do tempo de contribuição, mantendo-se a concessão do benefício para 25.5.2017, sem incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), nos termos da fundamentação.

Dê-se ciência ao INSS (Gerência Executiva) do teor do presente julgado para as providências cabíveis, notadamente a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, garantindo o direito a não incidência do fator previdenciário. 

É o voto.