Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5015923-92.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
26/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA.ENTENDIMENTO C. STJ.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
II – Obscuridade, contradição e omissão não configuradas, uma vez que a decisão embargada
apreciou a questão controvertida, restando expressamente consignado que, no caso vertente,
deve incidir a orientação jurisprudencial firmada pelo C. STJ, segundo a qual a regra prevista no
artigo 833, inciso X, do NCPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a
impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, compreende também o valor
depositado em conta corrente.
III - Há que se considerar que a perda do benefício, seguida da ordem de restituição imediata e
integral de tudo que foi recebido e somado ao fato de que a autora não possui vínculo
empregatício atual, fere a dignidade da pessoa humana (EREsp 1086154, Corte Especial, de
20.11.2013).
IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5015923-92.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA ZAFANI CAMPOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE BARBOSA - SP407455
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5015923-92.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA ZAFANI CAMPOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE BARBOSA - SP407455
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de v. Acórdão que deu
parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada para determinar o
levantamento do bloqueio on-line efetivado na sua conta corrente, no importe de R$ 3.009,90,
com restituição do referido valor constrito.
O embargante alega a existência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, que deve ser
aclarado, inclusive para fins de prequestionamento, tendo em vista que, no caso em comento,
não há que se falar em isenção de penhora de valores, sob pena deofensa ao princípio da
legalidade. Defende que os valores estão depositados em conta corrente e não poupança, o que
afasta a aplicação do artigo 833 do NCPC.
Devidamente intimada nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, a parte exequente apresentou
manifestação em face do presente recurso.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5015923-92.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA ZAFANI CAMPOS
Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE BARBOSA - SP407455
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
Relembre-se que, no caso em análise, o título executivo judicial revela que foi negado provimento
ao pedido inicial relativo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença. Em sentença, foi cassada a tutela anteriormente concedida, tendo o C. Superior Tribunal
de Justiça condenado a parte autora à devolução dos valores recebidos a título de tutela
antecipada, posteriormente revogada.
Transitado em julgado o acórdão, o INSS apresentou pedido de cumprimento de sentença, a fim
reaver o valor de R$ 95.872,83, atualizado para abril de 2018, relativo ao benefício de auxílio-
doença pago no período de fevereiro de 2006 a novembro de 2009.
Decorrido o prazo previsto no artigo 513 do NCPC, foi deferida a realização de penhora de
dinheiro em depósito ou aplicação financeira (BACENJUD) em nome da executada, por meio do
qual foi efetuado o bloqueio do montante de R$ 3.009,90, depositado em sua conta corrente.
A decisão embargada apreciou a questão controvertida, restando expressamente consignado
que, no caso vertente, deve incidir a orientação jurisprudencial firmada pelo C. STJ, segundo a
qual a regra prevista no artigo 833, inciso X, do NCPC deve ser interpretada de forma extensiva
para se reconhecer que a impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos,
compreende também o valor depositado em conta corrente. Nesse sentido, colaciono o seguinte
precedente:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de
impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de
indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes:
AgInt no REsp 1.440.849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp
1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ
tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os
valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem
verba de natureza alimentar essenciais ao sustento da parte e de sua família. Precedentes: REsp
1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de
indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos
depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações
financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba.
Precedentes: AgInt no Resp 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado 19/2/2019; REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a indisponibilidade de
bens anteriormente decretada em valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta
corrente, decidindo, portanto, contrariamente à jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não
provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1310475
2018.01.43507-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2019
..DTPB:.) (grifo nosso)
Destarte, conforme constou da decisão embargada, o C. STJ interpreta o dispositivo de maneira
teleológica, a fim de equilibrar a garantia do mínimo existencial e da preservação da dignidade do
devedor, sem ignorar a satisfação do crédito por outros meios alternativos de constrição judicial.
Portanto, in casu, há que se considerar que a perda do benefício, seguida da ordem de restituição
imediata e integral de tudo que foi recebido e somado ao fato de que a autora não possui vínculo
empregatício atual, fere o princípio dadignidade da pessoa humana (EREsp 1086154, Corte
Especial, de 20.11.2013).
Dessa forma, deve ser mantido o acórdão embargado, que declarou indevida a constrição de
valor inferior a 40 salários-mínimos em conta-corrente de titularidade da executada, em razão da
interpretação teleológica dada ao artigo 833, X, do NCPC.
O que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos
Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada. Nesse
sentido já se manifestou o E. STJ (AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j.
em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182).
Diante do exposto, rejeito osembargos de declaração opostos pelo INSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA.ENTENDIMENTO C. STJ.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
II – Obscuridade, contradição e omissão não configuradas, uma vez que a decisão embargada
apreciou a questão controvertida, restando expressamente consignado que, no caso vertente,
deve incidir a orientação jurisprudencial firmada pelo C. STJ, segundo a qual a regra prevista no
artigo 833, inciso X, do NCPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a
impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, compreende também o valor
depositado em conta corrente.
III - Há que se considerar que a perda do benefício, seguida da ordem de restituição imediata e
integral de tudo que foi recebido e somado ao fato de que a autora não possui vínculo
empregatício atual, fere a dignidade da pessoa humana (EREsp 1086154, Corte Especial, de
20.11.2013).
IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaracao opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA