PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRF3. 000192...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante em face do acórdão que rejeitou a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e deu provimento à apelação do impetrante, para reconhecer a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 02.10.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 11.02.2005, totalizando 36 anos, 04 meses e 13 dias de tempo de serviço até 08.06.2015 (data do requerimento administrativo). Em consequência, condenou a Autarquia a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, devendo ser observado o direito à opção pelo cálculo previsto no artigo 29-C da Lei 8.213/1991, nesse caso com DIB em 18.06.2015, com o pagamento das prestações vencidas, no âmbito deste feito, a partir de seu ajuizamento.

Aponta o embargante erro material no aludido julgado, sustentando que constou no voto o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 19.11.2003 a 11.02.2005, porém, o termo final correto é o de 11.02.2015.

Embora devidamente intimado, não houve manifestação do INSS.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Com efeito, embora a planilha de fl. 216/217 tenha considerado, no cômputo do tempo de contribuição do impetrante, o labor especial desempenhado no período de 19.11.2003 a 11.02.2015, conforme requerido na petição inicial e nas razões de apelação, constou erroneamente no voto condutor o reconhecimento da insalubridade do lapso de 19.11.2003 a 11.02.2005.

Assim, de acordo com a inicial, conjunto probatório dos autos e o teor do acórdão, há de ser corrigido o erro material apontado, visto que o termo final correto é 11.02.2015, consoante constou na planilha de fl. 216/217.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, para corrigir o erro material na forma acima apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

É como voto.