PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a especialidade dos lapsos de 01.08.1980 a 31.07.1983 e 06.03.1997 a 04.03.2011. Condenou o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com a apuração dos atrasados desde 13.03.2017 (data da ciência). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Sem custas.

Em suas razões de inconformismo recursal, a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, para fixação da data inicial da conversão de seu benefício na DER/DIB (04.07.2011), conforme jurisprudência dominante nesse sentido.

Por sua vez, o réu insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados na sentença. Sustenta ser impossível o cômputo especial pela exposição à eletricidade, a partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97). Anteriormente a esta data, argumenta que somente os eletricistas, cabistas e montadores em contato habitual e permanente a linhas energizadas com tensão superior a 250 volts faziam jus ao enquadramento especial. No caso em apreço, aduz que o laudo técnico de fls. 151/154 não atesta a exposição ao referido agente nocivo. Defende que a utilização eficaz de EPI é apta a neutralizar a nocividade do fator de risco, o que ocasionaria na ausência de fonte de custeio para concessão do benefício almejado. Subsidiariamente, requer a observância da Lei n. 11.960/2009 no que se refere ao cálculo de juros de mora e de correção monetária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.

Com a apresentação de contrarrazões pelo autor (fls. 321/331), vieram os autos esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo as apelações interpostas pela parte autora e pelo réu (fls. 298/304 e 306/319).

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 29.01.1964 (fl. 34), titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.449.923-5, DIB em 04.07.2011 - Carta de Concessão de fls. 36/41), o reconhecimento de atividade especial do período de 01.08.1980 a 04.03.2011. Consequentemente, requer a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Primeiramente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 01.08.1983 a 05.03.1997, conforme contagem administrativa de fl. 123, restando, pois, incontroverso.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já entendeu pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade (Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin).

Cumpre ressaltar que, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial.

No caso em apreço, com o objetivo de comprovar a prejudicialidade do labor desenvolvido na Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda., foram apresentados, dentre outros documentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 100/105 que aponta a exposição a ruído de 86 decibéis, nos períodos controversos de 01.08.1980 a 31.07.1983 e 06.03.1997 a 04.03.2011. O Laudo Técnico de fls. 151/154 ratifica as informações relativas aos intervalos de 01.08.1980 a 31.07.1983 e 06.03.1997 a 22.07.2010, todavia indica a sujeição à pressão sonora de 90,5 dB para o interregno de 23.07.2010 a 04.03.2011.

Em complemento, foi realizada perícia técnica judicial (laudo de fls. 255/258), tendo o Sr. Expert concluído que o requerente, no exercício de suas funções na empresa Volkswagen do Brasil esteve sujeito, de forma habitual e permanente, à tensão elétrica (110/220v, 380v e 13,2 KV), durante todos os períodos controversos de 01.08.1980 a 31.07.1983 e 06.03.1997 a 04.03.2011, em que desempenhou, respectivamente, os cargos de aprendiz de eletricista e eletricista de manutenção. Apontou que o demandante também esteve exposto a ruído em nível superior a 85 dB, sendo que, no último departamento trabalhado (carroceria), foi constatado o índice de 90,5 dB.

Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levado em consideração a experiência técnica do Sr. Expert, bem como realizada na empresa em que o autor exerceu suas atividades e funções, tendo sido emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões.

Destarte, mantenho o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos interregnos de 01.08.1980 a 31.07.1983 e 06.03.1997 a 04.03.2011, vez que o autor esteve exposto à tensão elétrica em nível superior a 250 volts, com risco à sua saúde e integridade física. Ademais, os lapsos concomitantes de 01.08.1980 a 31.07.1983 e 18.11.2003 a 04.03.2011 também podem ser enquadrados como prejudiciais em razão da sujeição à pressão sonora em patamares acimas do limite de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1).

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Cumpre salientar que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Portanto, somados os períodos especiais reconhecidos na presente demanda aos demais incontroversos, a parte interessada alcança o total de 30 anos, 07 meses e 05 dias de atividade exclusivamente especial até 04.03.2011, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 04.07.2011, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme planilha de fl. 292, cujo teor acolho.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Fixo o termo inicial da conversão de seu benefício em aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (04.07.2011 - fl. 36), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 08.02.2012 (fl. 02).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Mantenho o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Todavia, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo a base de cálculo da referida verba honorária sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou provimento à apelação do autor para fixar o termo inicial da conversão de seu benefício em aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (04.07.2011). Base de cálculo da verba honorária fixada sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento. Nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se "e-mail" ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora JOEL PATRICIO DA SILVA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.449.923-5) em APOSENTADORIA ESPECIAL, mantendo-se a DIB em 04.07.2011, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o artigo 497 do CPC/2015.

É como voto.