Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0003019-04.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
24/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 10/03/2022
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, "(...) a Requerente percebeu
diversos benefícios de auxílio-doença junto à Previdência Social, cite-se: (NB) 505.191.835-9,
com DIB em 13/02/2004 e DCB em 18/04/2004; (NB) 505.403.509-1, com DIB em 23/10/2004 e
DCB em 31/12/2006; (NB) 560.402.647-2 com DIB em 20/12/2006 e DCB em 10/06/2007; (NB)
560.767.811-0 com DIB em 25/08/2007 e DCB em 20/09/2008; (NB) 537.263.900-4, com DIB em
10/09/2009 e DCB em 14/09/2009. Ocorre que a Autarquia, na ânsia de preservar seus cofres,
cessou tais benefícios de forma imprópria, eis que, atropelou Princípios do Direito no curso dos
processos administrativos, mais especificamente os da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal, conspurcando as cessações procedidas. Ante a castração de direito, impõe-se o
devido socorro judicial (...) Consta nestes autos, que a Requerente possui incapacidade para o
desempenho de atividade que demanda ‘movimentos repetitivos e de força muscular com os
membros superiores’ (doc. anexo) (...) Diante do exposto, Requer-se a V. Exa., que: 1 -
LIMINARMENTE, inaudita altera pars, determine o restabelecimento do último benefício de
auxílio-doença percebido (NB: 537.263.900-4) até o final julgamento do feito como forma de
assegurar a mantença da segurada”.
2 - Vê-se, do acima transcrito, que a autora visa com a demanda o restabelecimento
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
precipuamente de auxílio-doença, o qual é originário de acidente do trabalho, consoante
comunicado de decisão, que acompanha exordial, na qual o benefício, de NB: 537.263.900-4,
está indicado como de espécie 91.
3 - Nota-se, aliás, que, de todos os 5 (cinco) benefícios percebidos pela demandante, três eram
de natureza acidentária, além do acima mencionado, os de NB’s: 505.403.509-1 e 560.767.811-0,
percebidos de 28.10.2004 a 31.12.2006 e de 25.08.2007 a 20.09.2008, respectivamente.
4 - Ou seja, os dois últimos (NB’s: 560.767.811-0 e 537.263.900-4) por ela recebidos se referiam
a infortúnio laboral, sendo certo, ainda, que, quando dos exames administrativos para sua
concessão, apresentou CAT’s.
5 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a
Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme
disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
6 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003019-04.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SANDRA REGINA QUEIROZ AUGUSTO CORDEIRO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003019-04.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SANDRA REGINA QUEIROZ AUGUSTO CORDEIRO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e
por SANDRA REGINA QUEIROZ AUGUSTO CORDEIRO, em ação ajuizada pela última,
objetivando o restabelecimento de auxílios-doença e, caso preenchidas as condições legais,
sua conversão em aposentadoria por invalidez.
A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento
dos atrasados de auxílio-doença, relativamente aos intervalos nos quais a autora não os
percebeu entre 13.03.2004 e 14.09.2009, de auxílio-acidente a partir de 15.09.2009 até
13.01.2018, período em que desenvolveu atividade laboral, a despeito do impedimento, e, a
partir de 14.01.2018, novamente o benefício de auxílio-doença, que somente poderá ser
cessado após o término de procedimento reabilitatório (ID 101944187, p. 194-196).
Em razões recursais, o INSS pugna, preliminarmente, pela submissão da sentença à remessa
necessária. No mérito, sustenta que a demandante não faz jus à nova concessão de auxílio-
doença, nem ao pagamento de quaisquer atrasados relativamente à referida benesse. Em sede
subsidiária, requer seja afastada a impossibilidade de cessar o auxílio-doença, sem a
submissão daquela a processo de reabilitação profissional, bem como a alteração dos critérios
de aplicação da correção monetária e dos juros de mora (ID 101944187, p. 204-208).
A autora também interpôs recurso de apelação, na forma adesiva, na qual pleiteia a
condenação do INSS na concessão de auxílio-doença a partir de 14.09.2009 e não auxílio-
acidente como constou do decisum, ou, ao menos, o pagamento daquele primeiro benefício nos
interregnos que deixou de exercer atividade remunerada entre 14.09.2009 a 14.01.2018 (ID
101943257, p. 17-21)
Apenas a requerente apresentou contrarrazões (ID 101943257, p. 12-16).
Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional
Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003019-04.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SANDRA REGINA QUEIROZ AUGUSTO CORDEIRO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele "que ocorre pelo
exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do
trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal
ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária,
da capacidade para o trabalho".
Para efeito de concessão de benefícios acidentários, a referida norma equipara a acidente de
trabalho determinadas circunstâncias descritas nos artigos 20 e 21, exvi:
"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes
entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da
relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva,
salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela
natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos
incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e
com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho .
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho , para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua
atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no
exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que,
resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do
anterior".
Assim, para a caracterização do acidente do trabalho, faz-se necessária a existência de nexo
entre o exercício da atividade laboral e o evento causador de lesão física ou psicológica ao
trabalhador.
De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, "(...) a Requerente percebeu
diversos benefícios de auxílio-doença junto à Previdência Social, cite-se: (NB) 505.191.835-9,
com DIB em 13/02/2004 e DCB em 18/04/2004; (NB) 505.403.509-1, com DIB em 23/10/2004 e
DCB em 31/12/2006; (NB) 560.402.647-2 com DIB em 20/12/2006 e DCB em 10/06/2007; (NB)
560.767.811-0 com DIB em 25/08/2007 e DCB em 20/09/2008; (NB) 537.263.900-4, com DIB
em 10/09/2009 e DCB em 14/09/2009. Ocorre que a Autarquia, na ânsia de preservar seus
cofres, cessou tais benefícios de forma imprópria, eis que, atropelou Princípios do Direito no
curso dos processos administrativos, mais especificamente os da ampla defesa, do contraditório
e do devido processo legal, conspurcando as cessações procedidas. Ante a castração de
direito, impõe-se o devido socorro judicial (...) Consta nestes autos, que a Requerente possui
incapacidade para o desempenho de atividade que demanda ‘movimentos repetitivos e de força
muscular com os membros superiores’ (doc. anexo) (...) Diante do exposto, Requer-se a V.
Exa., que: 1 - LIMINARMENTE, inaudita altera pars, determine o restabelecimento do último
benefício de auxílio-doença percebido (NB: 537.263.900-4) até o final julgamento do feito como
forma de assegurar a mantença da segurada” (ID 101944187, p. 04, 13 e 11).
Vê-se, do acima transcrito, que a autor visa com a demanda o restabelecimento precipuamente
de auxílio-doença, o qual é originário de acidente do trabalho, consoante comunicado de
decisão, que acompanha exordial, na qual o benefício, de NB: 537.263.900-4, está indicado
como de espécie 91 (ID 101944187, p. 54).
Nota-se, aliás, que, de todos os 5 (cinco) benefícios percebidos pela demandante, três eram de
natureza acidentária, além do acima mencionado, os de NB’s: 505.403.509-1 e 560.767.811-0,
percebidos de 28.10.2004 a 31.12.2006 e de 25.08.2007 a 20.09.2008, respectivamente (ID
101944187, p. 91 e 94).
Ou seja, os dois últimos (NB’s: 560.767.811-0 e 537.263.900-4) por ela recebidos se referiam a
infortúnio laboral, sendo certo, ainda, que, quando dos exames administrativos para sua
concessão, apresentou CAT’s (ID 101944187, p. 48 e 55).
Em suma, estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em
que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria,
conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 15, segundo a qual
"compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".
Nesse mesmo sentido, trago os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício
decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante
a competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedente da Terceira Seção do STJ e
do STF.
Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaú/SP.
(CC 69.900/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 209)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE
COMPROVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ação que objetiva benefício com base em sequela de acidente de trabalho.
2. Comprovado nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho.
3. Competência absoluta da Justiça Estadual.
4. Incompetência absoluta declarada de ofício. Não conhecimento da apelação. Remessa dos
autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(AC 00254625120164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 -
SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste E. Tribunal Regional Federal
para apreciar as apelações das partes, devendo o presente feito ser remetido ao E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, "(...) a Requerente percebeu
diversos benefícios de auxílio-doença junto à Previdência Social, cite-se: (NB) 505.191.835-9,
com DIB em 13/02/2004 e DCB em 18/04/2004; (NB) 505.403.509-1, com DIB em 23/10/2004 e
DCB em 31/12/2006; (NB) 560.402.647-2 com DIB em 20/12/2006 e DCB em 10/06/2007; (NB)
560.767.811-0 com DIB em 25/08/2007 e DCB em 20/09/2008; (NB) 537.263.900-4, com DIB
em 10/09/2009 e DCB em 14/09/2009. Ocorre que a Autarquia, na ânsia de preservar seus
cofres, cessou tais benefícios de forma imprópria, eis que, atropelou Princípios do Direito no
curso dos processos administrativos, mais especificamente os da ampla defesa, do contraditório
e do devido processo legal, conspurcando as cessações procedidas. Ante a castração de
direito, impõe-se o devido socorro judicial (...) Consta nestes autos, que a Requerente possui
incapacidade para o desempenho de atividade que demanda ‘movimentos repetitivos e de força
muscular com os membros superiores’ (doc. anexo) (...) Diante do exposto, Requer-se a V.
Exa., que: 1 - LIMINARMENTE, inaudita altera pars, determine o restabelecimento do último
benefício de auxílio-doença percebido (NB: 537.263.900-4) até o final julgamento do feito como
forma de assegurar a mantença da segurada”.
2 - Vê-se, do acima transcrito, que a autora visa com a demanda o restabelecimento
precipuamente de auxílio-doença, o qual é originário de acidente do trabalho, consoante
comunicado de decisão, que acompanha exordial, na qual o benefício, de NB: 537.263.900-4,
está indicado como de espécie 91.
3 - Nota-se, aliás, que, de todos os 5 (cinco) benefícios percebidos pela demandante, três eram
de natureza acidentária, além do acima mencionado, os de NB’s: 505.403.509-1 e 560.767.811-
0, percebidos de 28.10.2004 a 31.12.2006 e de 25.08.2007 a 20.09.2008, respectivamente.
4 - Ou seja, os dois últimos (NB’s: 560.767.811-0 e 537.263.900-4) por ela recebidos se
referiam a infortúnio laboral, sendo certo, ainda, que, quando dos exames administrativos para
sua concessão, apresentou CAT’s.
5 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a
Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme
disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
6 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a incompetência deste E. Tribunal Regional Federal
para apreciar as apelações das partes, devendo o presente feito ser remetido ao E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA