PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença in totum, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Rosemeire Barbosa da Costa e outros contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por eles em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, em razão de indeferimento de benefício previdenciário pleiteado por Elias Custodio da Costa (falecido), cônjuge da autora principal e genitor dos demais autores.

Segundo consta da inicial, em 2011 o de cujus, em razão de cardiopatia, requereu administrativa e judicialmente a concessão de auxílio-doença, indeferido em ambas as esferas.

Ingressou com novo pedido administrativo junto ao INSS em 27/09/2012, desta vez com sucesso. O benefício foi deferido em 04/10/2012 e sua incapacidade atestada até o dia 12/01/2013.

Em 13/01/2013, foi internado em estado gravíssimo, vindo a falecer no dia seguinte.

Alegando responsabilidade do INSS e da União pela não constatação da suposta incapacidade do de cujus, requerem os autores indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada corréu.

Em contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, que agiu no exercício regular de atribuição legal, que a documentação carreada aos autos não comprova as alegações ventiladas na exordial e que os atestados médicos particulares não se prestam a atestar a capacidade laborativa, pois o atendimento possui caráter assistencial.

A União também ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido sob a alegação de que a incapacidade do segurado era episódica e que, não tendo recorrido da sentença desfavorável prolatada na ação previdenciária, se utiliza da presente ação como sucedâneo do recurso precluso.

Às fls. 350-352, opinou o Ministério Público Federal pela improcedência do pedido.

O Magistrado a quo julgou o feito improcedente.

Inconformados, os autores apelaram. Em suas razões recursais, pugnam pela procedência do pedido, retomando a fundamentação da inicial.

Ciência do Ministério Público Federal às fls. 428.v.

Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.

A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de indeferimento administrativo e judicial de benefício previdenciário.

O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais.

São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a seguinte redação:

O trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº. 109.615, ilustra com clareza a norma do referido artigo:

É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que as apeladas praticaram uma conduta comissiva, qual seja, o indeferimento do benefício previdenciário.

Porém, ainda que trágico, o simples fato de o de cujus ter falecido em decorrência de cardiopatia não é suficiente para caracterizar o ato ilícito. É firme a orientação, extraída de julgados desta C. Turma, no sentido de que "o que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido..." (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012).

No mesmo sentido vem decidindo esta E. Corte:

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. I- Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. II- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. III- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ. IV- Agravo improvido.(AC 00109965020094036102, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A busca por benefício previdenciário é um direito do segurado, da mesma forma que sua concessão ou denegação é atribuição inerente ao exercício regular de direito por parte da autarquia apelada. 2. O exercício regular de direito por parte do INSS, cessando o benefício do autor, apoiado em laudo pericial, foi legítimo e indiscutivelmente adequado ao princípio da legalidade e da moralidade. 3. Nenhuma prova há nos autos de que o divórcio tenha sido a consequência de ação ou omissão ou ato ilegítimo perpetrado pela autarquia apelada, de molde que esta não pode responder pela indigitada lesão matrimonial. 4. Apelação que se nega provimento.(AC 00215124420104039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação atual, deixa claro que tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez dependerão da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Ainda, o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social.

Da mesma forma, muito embora não seja este o instrumento judicial apropriado à impugnação de provas produzidas em ação independente, é firme o entendimento desta E. Corte no sentido de que não há necessidade de a perícia judicial ser realizada por médico especialista. É o que se extrai de decisão recente:

No caso em tela, todo indeferimento, administrativo ou judicial, foi embasado em perícia médica que atestou a capacidade laborativa. Assim, embora o de cujus tenha falecido em decorrência da cardiopatia de que era portador, não há como se depreender deste fato a incapacidade laborativa alegada pelos apelantes.

Não configurada a responsabilidade civil, incabível a indenização por danos morais pleiteada pelo apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença in totum.

É o voto.