PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 1. 021, §§ 1º E 2º, CPC/2015). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo (art. 1.021, §§ 1º e 2º, CPC/2015) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno (art. 1.021, §§ 1º e 2º, CPC/2015) interposto por Antonio Augusto de Aquino e outros, sucessores da falecida autora, em face de decisão que, nos termos do art. 557, "caput" do CPC/73, negou seguimento à sua apelação.

Aduzem os agravantes restar omissão a decisão agravada, vez que se deixou de analisar que a falecida autora era portadora de neoplasia maligna e que não teria recuperado sua capacidade laborativa, desde a data da cessação do auxílio-doença.

Intimada na forma do art. 1.021, §2º, do Novo Código de Processo Civil, deixou a parte contrária de manifestar-se sobre o presente recurso, conforme atesta certidão de fl. 422.

É o relatório.

Analisando mais apuradamente a matéria, entendo assistir razão aos agravantes.

Na presente hipótese, relembre-se que o laudo médico da perícia indireta, elaborado nos autos, concluiu que a autora faleceu em 2009, em razão de complicações de neoplasia mamária à esquerda, diagnosticada em 2001, com metástase hepática. O perito constatou que a autora foi submetida à cirurgia e quimioterapia no período de abril a setembro de 2001 e radioterapia em junho de 2001. Fez seguimento, pós tratamento, até agosto de 2005, sem recorrências até julho de 2006. Concluiu que de início de 2002 a julho de 2006 não havia sinais de atividade clínica neoplásica (período sem impedimento à produtividade laborativa) e de janeiro de 2007 a agosto de 2009, esteve totalmente impossibilitada de exercer atividade remunerada a terceiros, ante a presença da referida metástase hepática.

Os dados do CNIS, anexados à fl. 392, demonstram que a falecida autora manteve vínculo empregatício nos períodos de 18.09.1997 a 23.02.1999 e 24.02.1999 a 02.01.2001, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 14.03.2001 a 16.12.2001 e contando com contribuições, como contribuinte individual no período de 09/2003 a 12/2003.

Assim, embora o laudo da perícia indireta tenha apontado pela capacidade laborativa da falecida autora até julho de 2006, impõe-se reconhecer que não houve cura de seu tumor primário, diagnosticado em 2001, tendo em vista que em janeiro de 2007 foi constatada a metástase hepática, que a levou a óbito em 02.09.2009 (fl. 54).

Há de se concluir, portanto, que antes de 15.02.2004 a falecida autora, além de não estar curada, já tinha desenvolvido a metástase hepática e não mais trabalhou, em virtude de sua doença.

Dessa forma, que não houve recuperação da falecida autora, desde a cessação da benesse de auxílio-doença, razão pela qual não há que se cogitar sobre a perda de sua qualidade de segurada.

Cabível, portanto, a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação indevida, ocorrida em 16.12.2001 (fl. 392), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da citação (01.06.2009 - fl. 28), quando o réu tomou ciência de sua pretensão, até a data do seu óbito (02.08.2009 - 54). Não há prescrição de parcelas prescritas, ante o ajuizamento da ação em 25.02.2009.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser computados consoante a legislação de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações que seriam devidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo (art. 1.021, §§ 1º e 2º, CPC/2015) interposto pela parte autora, passando a parte final da decisão de fl. 390/391a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação indevida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação (01.06.2009). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações que seriam devidas até a presente data."

É o voto.