AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. TRF3. 5006792-20.2024.4.03.0000...

V O T O

Trata-se de cumprimento de sentença que concedeu ao autor/agravante o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte da data da cessação do benefício do auxílio-doença. O INSS apresentou cálculos, apurando como devido o valor principal de R$ 77.168,37.

Foi, então, determinada a expedição de ofício requisitório, com a requisição de pagamento por precatório, tendo em vista que o sistema deste TRF3 não permitiu a inclusão do ofício através de RPV, conforme certidão in verbis (ID 286965039):

“Certifico e dou fé que em atenção à solicitação de fls. 135/136 informo que não foi expedido ofício requisitório na modalidade RPV pelo fato de ao preencher os valores no sistema Precweb com a opção de RPV o sistema não permitiu a inclusão do ofício através de RPV (conforme mensagem do sistema que segue abaixo), sendo que para emissão pela modalidade RPV deve-se marcar a opção "Renúncia ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos", e, em situações anteriores, diante da mesma recorrência, solicitamos esclarecimentos ao suporte do TRF3, responsável pelo sistema Precweb, o qual nos enviou e-mail (que segue abaixo) com os esclarecimentos de como são feitos os cálculos para que o sistema reconheça qual modalidade será utilizada, RPV ou PRC, inclusive com o endereço no site do TRF3 (https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios/) em que encontra-se a planilha de cálculo utilizada na apuração dos valores requisitados (segue abaixo cópia da planilha preenchida com os valores da solicitação em questão). Nada Mais.”

Este Tribunal Regional Federal, então, esclareceu que o erro se deve ao fato de se estar sendo requisitada uma RPV, mas o valor solicitado nela, devidamente atualizado, ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos (ID 286965039).

Em seguida, o agravante peticionou nos autos de origem, requerendo “seja solicitado ao TRF-3ª Região, que esclareça como faz o cadastro do crédito superprivilegiado” (ID 286965047), pedido este que foi indeferido pela decisão ora agravada.

Embora discorra sobre o direito ao crédito superpreferencial, esta questão não foi objeto da decisão em estudo, a qual indeferiu o pedido de esclarecimentos da parte. Portanto, não há qualquer correlação entre os argumentos do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão guerreada.

Em casos análogos, esta Corte já se manifestou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. As razões apresentadas no recurso não guardam relação com o que foi debatido e decidido nos autos. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento do recurso se as razões são dissociadas da matéria decidida.

2. Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001105-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - As razões recursais não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela decisão recorrida, não atendendo a um dos princípios genéricos que informam o sistema recursal, qual seja, o princípio da dialeticidade.

II - Embargos de declaração do INSS não conhecidos.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001206-35.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024)

O pedido para determinar o imediato pagamento do crédito alimentício do agravante, por se tratar de crédito superpreferencial, deve ser feito perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

É como voto.