PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática deste relator, que nos termos do artigo 932, V, "b", do CPC/2015, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido e cassar a tutela específica, julgando prejudicado o apelo da parte autora.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, alegando fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Alega que o fato de haver deixado de trabalhar nas lides rurais em 1986 não impede a concessão do benefício, pois cumpriu a carência exigida em lei. Alega, precipuamente, ofensa ao princípio constitucional da uniformidade entre os benefícios dos trabalhadores rurais e urbanos. Salienta existência de omissão, pois requereu subsidiariamente o reconhecimento do tempo de atividade rural, mas tal pleito não foi apreciado.

Dada ciência ao INSS.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91.

A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

No caso em discussão, na petição inicial, a autora alega, como causa petendi, que atingiu a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, trabalhou em regime de economia familiar entre 03/1970 a 05/1976 e entre 12/1976 a 01/1985, num total de 173 "contribuições", e faz jus ao benefício do artigo 143 da LBPS.

O tempo mínimo de atividade rural exigido, segundo o artigo 142 da LBPS, é de 132 (cento e trinta e dois meses), o que corresponde à carência do benefício não contributivo rural. Isso porque o requisito etário restou preenchido em 2003, à vista dos documentos constantes do autos.

Quanto ao requisito do início de prova material, a autora juntou documentos às folhas 17 e seguintes.

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 25/11/2001.

Ocorre que a autora desligou-se das atividades rurais em 1986, consoante narrado na própria petição inicial.

Com efeito, a jurisprudência consagrou o entendimento de que é necessário o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Aplica-se ao caso a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), segundo o qual é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício:

Não há qualquer particularidade no presente caso a ser observada, que destoe da situação fática tratada no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908.

Todas as teses apresentadas pela parte autora perdem o sentido e o objeto, tornando-se elucubrações contrárias à jurisprudência consolidada, que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário.

Quanto ao pleito subsidiário de reconhecimento de tempo de atividade rural, perfilho, in totum, os fundamentos da r. sentença.

A parte autora comprovou o exercício de atividade rural, documentalmente, por meio da juntada de certidão de casamento (1979), certidão de nascimento de filhas (1973 e 1986), onde consta a profissão de lavrador do marido.

Segundo o juízo a quo, as testemunhas foram firmes em sustentarem que a autora trabalhou na propriedade situada em Goio-Erê/PR, com culturas de algodão e café, e posteriormente se migraram para a região de Taquaritinga/SP diante das dificuldades de se manterem na região.

Cabível, assim, o reconhecimento da atividade rural no período de 1973 a 1986.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para o fim de determinar ao réu o cômputo, para fins previdenciários, exceto para fins de carência (a aposentadoria por idade híbrida fica de fora de tal exceção) e contagem recíproca, do período de atividade rural exercido pela autora entre 01/01/1973 e 31/12/1986.

É o voto.