PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES DA A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pela autarquia contra r. decisão monocrática proferida nos moldes autorizados pelo artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil.

Requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada sob o argumento, em síntese, de que é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação previdenciária, havendo ausência de interesse processual a justificar a extinção do processo.

Não verificando razão para a reconsideração da r. decisão apresento o recurso em mesa a fim de que seja analisado pelo Colegiado.

É o relatório.

Não assiste razão à parte agravante.

Depreende-se dos autos que a r. decisão monocrática ora impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que a parte agravante apenas reitera as alegações trazidas anteriormente, não apresentando argumentos relevantes para reforma da r. decisão agravada.

Com efeito, a utilização do agravo previsto no artigo 557, § 1º, do CPC, deve necessariamente enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por tal razão, mostra-se inviável a alteração do julgado quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Neste sentido:

Assim sendo, impõe-se a manutenção da r. decisão proferida nos seguintes termos:

Por fim, no que tange ao julgamento do RE 631.240/MG, em 03/09/2014, verifico que estabeleceu regra de transição para as ações em curso ajuizadas até 03/09/2014, sem prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos: a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará a extinção do feito; b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e c) nas demais ações, primeiramente, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Uma vez comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se for acolhido administrativamente o pedido - ou não puder ter o seu mérito analisado por motivo imputável ao próprio requerente - a ação será extinta. Caso contrário, restará caracterizado o interesse em agir, devendo ter prosseguimento a ação judicial.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É como voto.