PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. LEI 8. 213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pela autarquia contra r. decisão monocrática proferida nos moldes autorizados pelo artigo 557, do Código de Processo Civil.

Requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada sob o argumento, em síntese, de que não deve ser reconhecido o direito ao recolhimento "post mortem" das contribuições previdenciárias em atraso.

Existindo elementos que autorizam a reforma, em parte, da r. decisão, deixo de efetuar o juízo monocrático de retratação e, em homenagem ao princípio da celeridade processual, apresento o recurso diretamente em mesa a fim de que seja analisado pelo Colegiado.

É o relatório.

Assiste razão à parte agravante.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que seja feito "post mortem". Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:

No caso dos autos, verifica-se que o de cujus já não contribuía com o sistema há anos (CNIS fls. 15), o que ensejou a perda de sua qualidade de segurado, de modo que não há direito ao recolhimento "post mortem" das contribuições em atraso.

Ademais, cumpre ressaltar, a parte autora não demonstrou que o falecido teria direito a qualquer tipo de aposentadoria na data do óbito.

Desta forma, ante o não preenchimento do requisito qualidade de segurado, o benefício de pensão por morte não pode ser deferido, devendo ser reformada a r. decisão agravada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º - A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, para reformar a r. decisão, determinando a cessação do benefício de pensão por morte concedido à parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Por força do caráter alimentar do benefício e da boa-fé do requerente, não se faz necessária a devolução dos valores recebidos em virtude da decisão que antecipou os efeitos da tutela, conforme precedentes do STJ.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa, observada a suspensão do art. 12 da Lei nº 1.060 /50.

É como voto.